EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE …
Execução nº …
Fulano, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe através de seu advogado constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o cumprimento de horas de frequência escolar e dias trabalhados, com base no art. 126 da LEP, § 1º, incisos I e II, que totalizam … horas e … dias trabalhados, REQUERER sejam DECLARADOS REMIDOS … dias de pena privativa de liberdade a cumprir.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Cidade … de … de …
Advogado – OAB XXXX
🧠 Mapa Mental – Petição de Remição da Pena 👷📚⚖️
📘 Base Legal
📖 Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984)
🔁 O que é remição da pena?
➡️ É o desconto de dias da pena pela prática de:
🔹 Trabalho 🧱
🔹 Estudo 📖
🔹 Leitura 📚
📆 Cálculo do benefício
✅ A cada 3 dias de trabalho ou estudo → 1 dia de pena remido
✅ Leitura: 4 obras por mês = até 48 dias por ano
📑 Documentos obrigatórios
🟢 Declaração da instituição de ensino ou setor de trabalho
🟢 Atestado de frequência e produtividade
🟢 Pedido fundamentado com base na LEP
🎯 Objetivo da petição
✔️ Obter redução do tempo de pena
✔️ Incentivar a ressocialização
✔️ Garantir o direito do reeducando
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🧾 Estrutura Explicativa – Petição de Remição da Pena (Execução Penal)
A remição da pena permite ao reeducando reduzir o tempo de cumprimento de sua condenação com base em atividades ressocializadoras, como trabalho, estudo e leitura.
O pedido é feito ao juízo da execução penal com prova documental, conforme dispõe o art. 126 da LEP. A petição deve demonstrar:
- A regularidade da atividade
- O tempo efetivamente cumprido
- A conexão entre a atividade e a função ressocializadora da pena
❓FAQ – Remição da Pena na Execução Penal
1. O que é remição da pena?
É o benefício que permite ao condenado reduzir sua pena por meio de trabalho, estudo ou leitura.
2. Quem tem direito à remição?
Todo condenado em regime fechado ou semiaberto que realize atividades laborativas ou educacionais regulares.
3. Qual a base legal da remição?
Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP).
4. Como funciona o cálculo da remição?
A cada 3 dias de estudo ou trabalho, o apenado reduz 1 dia de pena.
5. Leitura também dá direito à remição?
Sim. Com base em projetos autorizados, a cada livro lido e resenhado, é possível remir até 4 dias de pena.
6. Quem pode fazer o pedido de remição?
O advogado do condenado, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o próprio diretor da unidade prisional.
7. O juiz é obrigado a conceder a remição?
Não. O juiz analisará os documentos comprobatórios e pode indeferir se não preenchidos os requisitos legais.
8. É possível perder o direito à remição?
Sim. Em caso de falta grave, o benefício pode ser revogado ou suspenso.
9. Pode haver remição retroativa?
Sim, desde que haja comprovação das atividades anteriores ao pedido.
10. Onde posso encontrar um modelo dessa petição?
🔗 Modelo – Remição da Pena – Ademilson CS
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