PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: [nome completo da mãe], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], na cidade de [nome da cidade], estado [nome do estado], na qualidade de mãe e representante legal da filha [nome completo da filha], menor de idade, inscrita no CPF sob o nº [número da filha].

OUTORGADO: [nome completo do advogado], [nacionalidade], [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional na [endereço completo], na cidade de [nome da cidade], estado [nome do estado].

PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, a OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador o OUTORGADO, a quem confere amplos e ilimitados poderes para atuar como Assistente de Acusação no processo criminal nº [número do processo], em trâmite perante a [Vara Criminal], da Comarca de [nome da comarca], propondo as medidas judiciais cabíveis, acompanhando o processo em todos os seus termos e atos até final decisão, podendo, para tanto, requerer, transigir, acordar, recorrer, desistir e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes.

[Local], [data].

[Nome da mãe]
[Assinatura da mãe]
Nome completo da filha

FAQ – Procuração para Assistência de Acusação em Nome de Menor

O que é uma procuração para assistência de acusação em nome de menor?

É um documento jurídico que permite que os pais ou responsáveis legais de um menor representem seus interesses como assistente de acusação em um processo criminal, atuando ao lado do Ministério Público.

Quem pode outorgar essa procuração?

Os pais ou responsáveis legais do menor que foi vítima de um crime, sendo eles os representantes legais que atuarão em nome do menor.

Qual a finalidade dessa procuração?

Permitir que um advogado auxilie o Ministério Público na persecução penal, representando os interesses da vítima menor de idade no processo criminal.

É obrigatório constituir assistente de acusação em processos criminais?

Não, é uma faculdade processual. A vítima ou seus representantes podem optar por acompanhar o processo sem constituir assistente de acusação.

Quais poderes são geralmente conferidos nessa procuração?

Poderes da cláusula ad judicia et extra, que incluem representar o menor perante qualquer juízo, propor e variar ações, transigir, desistir, receber valores, dar quitação, entre outros atos necessários para a defesa dos interesses da vítima.

A procuração precisa ser registrada em cartório?

Embora não seja sempre obrigatório, é recomendável o reconhecimento de firma dos outorgantes para maior segurança jurídica.

Quais informações precisam constar nessa procuração?

Dados completos dos outorgantes (pais/responsáveis), dados do menor representado, dados do(s) advogado(s) outorgado(s), finalidade específica (assistência à acusação), número do processo criminal (se já existente), poderes conferidos e assinatura dos outorgantes.

O assistente de acusação substitui o Ministério Público?

Não. O assistente de acusação atua como auxiliar do Ministério Público, que continua sendo o titular da ação penal pública.

Qual o momento processual adequado para habilitar-se como assistente de acusação?

A habilitação pode ocorrer a qualquer momento, desde o início da ação penal até o trânsito em julgado da sentença, porém, quanto antes for feita, maior a possibilidade de participação ativa no processo.

Quais são os direitos do assistente de acusação no processo?

O assistente pode propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público e recorrer das decisões, mesmo que o MP não o faça, em situações específicas previstas em lei.

A procuração pode ser revogada?

Sim, os pais ou responsáveis legais podem revogar a procuração a qualquer momento, mediante comunicação ao juízo.

É possível substabelecer os poderes conferidos na procuração?

Sim, desde que a procuração original autorize o substabelecimento, permitindo que o advogado originalmente constituído transfira seus poderes a outro profissional.