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OBS Importante: Não utilize a procuração abaixo para ações penais privadas (queixa-crime), pois necessitam de poderes especiais (art. 44 do CPP).
No mais, o modelo abaixo pode ser perfeitamente utilizado.
Procuração
OUTORGANTE: (nome completo), nacionalidade …, estado civil …, profissão …, portador da identidade nº… -órgão emissor/UF, inscrito no CPF sob nº …, residente e domiciliado à Rua …, nº …, bairro …, complemento (apto/casa), cidade/UF.
OUTORGADO: (nome completo do Advogado), brasileiro (a), inscrito na OAB/UF sob nº …, com escritório profissional na Rua …, nº …, Bairro …, Cidade/UF, CEP …, onde o outorgado poderá receber quaisquer correspondências e/ou notificações referentes ao presente feito.
Poderes e fins: Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia e constitui o outorgado como seu procurador para defender seus interesses perante o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, ficando investido nos poderes para o foro em geral previsto no art. 105 do CPC, especialmente para promover sua defesa criminal nos autos de nº……………………. – bem como para atuar em processos apensos ou em ações autônomas – movido em seu desfavor pela imputação de crime previsto no art. ……… do Código Penal (ou lei especial nº …), podendo ainda, requerer a revogação de prisão preventiva, o relaxamento de prisão, impetrar habeas corpus, apresentar resposta à acusação, defesa prévia, alegações finais, produzir provas, interpor recursos para qualquer foro ou Tribunal, receber intimações e notificações, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes e tudo o mais que for necessário ao cumprimento fiel deste mandato .
Cidade/UF, dia…/mês…/ de ……………..
Outorgante
CPF:
FAQ – Procuração para Defesa Criminal
O que é uma procuração para defesa criminal?
É um documento pelo qual uma pessoa (outorgante) concede a um advogado (outorgado) poderes para representá-la em processos criminais, permitindo que o advogado atue em sua defesa perante autoridades policiais e judiciais.
Quando é necessário utilizar uma procuração para defesa criminal?
Sempre que uma pessoa estiver envolvida em investigação policial, processo criminal ou necessitar de defesa técnica em qualquer fase do procedimento criminal, é necessário outorgar procuração a um advogado para que ele possa representá-la formalmente.
Quais poderes devem constar na procuração para defesa criminal?
A procuração deve conter poderes para o advogado praticar todos os atos necessários à defesa, incluindo: apresentar defesa, recorrer, acompanhar inquérito policial, apresentar razões finais, substabelecer, transigir, desistir, receber intimações e notificações, entre outros. É importante que a procuração seja ampla, mas pode ser ajustada conforme o caso.
A procuração para defesa criminal precisa ser específica?
Sim, especialmente se houver necessidade de poderes especiais, como para substabelecer, transigir, firmar compromisso, desistir, ou outros atos que exijam menção expressa, conforme o Código de Processo Penal.
Quem pode outorgar uma procuração para defesa criminal?
Qualquer pessoa maior de 18 anos e capaz pode outorgar a procuração. No caso de menores de idade ou incapazes, o representante legal (pais ou tutor) deve assinar a procuração.
A procuração precisa ser assinada com firma reconhecida?
Não é obrigatório o reconhecimento de firma para validade da procuração, mas pode ser exigido pelo juízo em determinados casos, ou para maior segurança jurídica.
A procuração para defesa criminal pode ser usada em qualquer instância?
Sim, desde que conste na procuração que os poderes são para atuar em todas as instâncias e tribunais, o advogado poderá representar o cliente em qualquer fase do processo criminal.
É possível incluir poderes para substabelecer na procuração?
Sim. É comum incluir a cláusula de substabelecimento, permitindo que o advogado transfira os poderes recebidos, total ou parcialmente, a outro advogado.
A procuração para defesa criminal tem prazo de validade?
A procuração é válida enquanto não for revogada pelo outorgante ou até o término do processo ao qual se refere. Pode, ainda, ter prazo determinado, se assim for estipulado.
Como revogar uma procuração para defesa criminal?
O outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, mediante comunicação formal ao advogado e, se já houver processo, ao juízo competente.
É obrigatório utilizar um modelo específico de procuração para defesa criminal?
Não existe um modelo único obrigatório, mas é importante que o documento contenha todos os poderes necessários para a atuação do advogado no caso concreto, conforme as exigências legais.
Por que é importante formalizar a procuração para defesa criminal?
A formalização garante que o advogado tenha legitimidade para atuar em nome do cliente, praticar atos processuais, acessar autos, apresentar defesas e recursos, além de proteger os direitos do acusado durante todo o procedimento criminal.
