Em defesa do acusado ou como assistente de acusação
Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE: QUALIFICAÇÃO.
Nomeia e constitui a OUTORGADA: QUALIFICAÇÃO, como sua bastante procuradora.
OBJETO: Patrocinar o OUTORGANTE , em defesa dos seus interesses, durante as ações judiciais e extrajudiciais, bem como em inquéritos ou demais investigações e ações extrajudiciais, no que diz respeito ao Processo nº …, perante a … Vara Criminal da …, bem como aos processos correlatos.
PODERES: para o foro em geral, mediante cláusula ad-judicia e et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como fora deles, podendo, esta, praticar quaisquer atos perante a Administração Pública e, da mesma maneira, promover contra quem de direito as ações competentes, e ainda, defendê-la nas contrárias, postulando, em umas e outras, até decisão final; usando todos os recursos legais necessários a melhor defesa, em tudo prestando acompanhamento; conferindo-lhes ainda, poderes especiais para receber citação, confessar, e reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, assinar declaração de hipossuficiência econômica, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação para tanto, em qualquer instância ou tribunal, usar de todos os meios de recursos em direito admitidos, podendo ainda, requerer tudo que for necessário para o bom e fiel cumprimento do mandato, requerer revogação de prisão preventiva, relaxamento de prisão, impetrar habeas corpus, apresentar defesa prévia ou resposta à acusação, alegações finais, produzir provas, atuar como assistente de acusação e tudo o mais que for necessário ao fiel e cabal desempenho deste mandato, além de receber intimações e notificações, representar ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, oferecer queixa-crime, renunciar o exercício do direito de queixa, aceitar perdão do ofendido, recusar ou arguir suspeição do juiz, arguir falsidade documental, agindo em conjunto ou separadamente, para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive, substabelecer, enfim, praticar e recorrer a todos os meios legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, poderes ainda de levantar e receber alvará.
EXTINÇÃO DO MANDATO: As atribuições durarão até a coisa julgada material, caso não haja renúncia dos poderes ou revogação da presente procuração.
Local, data.
Nome do Outorgante
CPF: …
🗂️ Procuração “Ad Judicia et Extra” em Ação Penal Pública – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que autoriza o advogado a representar o cliente em todos os atos judiciais (“ad judicia”) e extrajudiciais (“et extra”) relacionados à defesa em uma ação penal pública.
📝 Finalidade
- ⚖️ Garantir que o advogado possa atuar de forma ampla em defesa do réu, tanto dentro quanto fora do processo judicial.
- 🛡️ Permitir acompanhamento desde o inquérito policial até o trânsito em julgado, incluindo diligências, audiências e recursos.
- 🤝 Formalizar a relação cliente-advogado, especificando poderes para defesa plena.
📃 Estrutura da Procuração “Ad Judicia et Extra”
- 👤 Qualificação do outorgante (réu ou investigado).
- 🧑💼 Qualificação do advogado (outorgado).
- 📝 Descrição dos poderes: atuar em todas as instâncias, apresentar defesa, interpor recursos, substabelecer poderes, participar de audiências, requerer diligências, entre outros.
- 📆 Data e local.
- 🖊️ Assinatura do outorgante (reconhecimento de firma pode ser necessário).
🛠️ Procedimento
- ✍️ Preencher corretamente os dados das partes.
- 📄 Especificar os poderes de forma ampla, incluindo atuação judicial e extrajudicial.
- 🖊️ Assinar e, se exigido, reconhecer firma.
🔍 Importância
- 🛡️ Assegura ampla defesa e contraditório ao réu em ação penal pública.
- ✔️ Permite ao advogado praticar todos os atos necessários à defesa, evitando nulidades processuais.
- 📜 Dá segurança jurídica ao advogado para agir em nome do cliente em todas as fases do processo penal.
⚠️ Observações
- ⏰ Procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.
- 🔄 Deve ser apresentada ao juízo para validade dos atos processuais.
- 🧾 Pode ser utilizada em inquérito, processo e atos administrativos relacionados.
🔗 Links Úteis
❓ FAQ – Procuração “Ad Judicia et Extra” em Ação Penal Pública
1. Para que serve essa procuração?
Serve para dar poderes ao advogado para representar o réu em todos os atos judiciais e extrajudiciais na ação penal pública.
2. Quem pode conceder essa procuração?
O próprio réu, investigado ou seu representante legal.
3. Precisa ser feita em cartório?
Não obrigatoriamente, mas o reconhecimento de firma pode ser exigido para maior segurança.
4. Quais poderes devem constar na procuração?
Poderes para atuar em juízo (todas as instâncias), fazer defesa, apresentar recursos, substabelecer, participar de audiências, entre outros.
5. O advogado pode atuar sem procuração?
Em casos urgentes, pode iniciar a defesa, mas deve apresentar a procuração o quanto antes.
6. A procuração pode ser revogada?
Sim, o outorgante pode revogar a qualquer momento, comunicando ao advogado e ao juízo.
7. Vale para todo o processo penal?
Sim, normalmente abrange todas as fases do processo, inclusive recursos e diligências extrajudiciais.
8. Precisa de poderes especiais para algum ato?
Sim, para atos como receber citação, confessar, transigir, desistir, é necessário constar poderes especiais.
9. Onde encontro um modelo de procuração “ad judicia et extra”?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos disponíveis.
10. Onde tirar dúvidas sobre esse tipo de procuração?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!
