EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
Processo nº _ Acusado: _
_____ (qualificação), por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, no qual figura como acusado por suposto crime de lavagem de dinheiro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LV e LXIII, da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, apresentar:PETIÇÃO PARA ACESSO À CÓPIA INTEGRAL DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
Excelência, para que seja garantido plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório, é imprescindível que a defesa tenha acesso à integralidade do material probatório produzido durante a investigação, em especial, à cópia integral da quebra de sigilo telefônico do acusado.
Sabe-se que nas complexas investigações de crimes de lavagem de dinheiro, as interceptações telefônicas são meios de obtenção de prova cruciais. Assim, sem acesso ao seu inteiro teor, a defesa fica cerceada em seu mister constitucional, pois não terá como analisar de forma global o contexto, ter conhecimento de possíveis atenuantes e preparar-se adequadamente para apresentar a Resposta à Acusação.
O direito de acesso aos autos é garantido não só pela Carta Magna, mas também pelo Estatuto da Advocacia. Impedir ou obstaculizar esse acesso é ferir de morte a paridade de armas e retirar do acusado a chance de defender-se de forma plena e efetiva.
Portanto, a urgência e a relevância do pleito são cristalinas. A garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não podem ser flexibilizadas. É preciso que a defesa tenha condições de analisar todas as provas antes de apresentar a Resposta à Acusação, para que possa fazê-lo da forma mais completa e eficiente possível, em prol da liberdade do acusado e da Justiça.
Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência:a) DEFIRA o pedido, determinando que seja fornecida cópia integral da quebra de sigilo telefônico do acusado;
b) CONCEDA prazo razoável para análise do material, a contar da disponibilização da cópia, para posterior apresentação da Resposta à Acusação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Advogado
OAB/UF nº
