EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …………….– SP
PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CLASSE PROCESSUAL: Pedido de Reabilitação Criminal
Requerente: FULANO DE TAL
Resumo da ação: O Requerente fora condenado, no processo de nº xxxxxxx, tendo sua pena extinta em xxxx. Assim, cumprindo todos os requisitos conforme fundamentado a segui, vem neste ato requerer sua Reabilitação Criminal.
REABILITAÇÃO CRIMINAL ,FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro (a), estudante, inscrito no CPF de nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro , SÃO PAULO – SP, e-mail , por meio de seu bastante Procurador XXXXXX, devidamente inscrito à Ordem sob o nº OAB/SP XXXXXX, com endereço laboral à Rua , nº , requerer a Pedido de Reabilitação Criminal, conforme os fatos e fundamentos a seguir:
PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
O Requerente fora condenado pelo previsto no art. 157, c/c art. 71, todos do Código Penal, conforme se extrai da Certidão da Vara de Execuções Penais São Paulo. Em cumprimento de pena, obteve a concessão de indulto ao seu favor e a consequente extinção de pena aos 10 (dez) outubro do ano de 2016, somatizando data aproximada de 07 (sete) anos calculados no ano 2023. Na sequência, vislumbra-se que o requerente, durante o prazo previsto em lei, 02 (dois) anos, manteve bom comportamento público e privado, o qual pôde ser demonstrado por histórico escolar, carteira de trabalho, certificado de conclusão em curso de ensino superior, comprovante de residência e declarações de boa conduta, preenchendo, assim, os requisitos exigidos no artigo 94, inciso II, do Código Penal e artigo 744, incisos II e III, do Código de Processo Penal.
DA IDONEIDADE DO AGENTE
O Sr. Fulano de tal, trata-se de um membro da comunidade que se destaca por sua integridade, honestidade e responsabilidade em suas ações/relações pessoais e profissionais. Alguém que age de acordo com valores éticos e morais, buscando sempre fazer o que é correto e justo. Além disso, respeitado e admirado por sua capacidade de cumprir seus compromissos e de ser confiável em suas relações pessoais e profissionais, conforme atestam aqueles com os quais convive. Uma pessoa que inspira confiança e segurança aos demais, por sua consistência e coerência em suas atitudes e comportamentos.
Indivíduo que busca constantemente se desenvolver e aprimorar suas habilidades e conhecimentos, sendo uma pessoa comprometida com sua própria evolução pessoal e profissional. Capaz de reconhecer seus próprios erros e falhas, buscando sempre aprender com eles e corrigi-los. Em resumo, uma pessoa íntegra, honesta, responsável, confiável e comprometida com sua própria evolução pessoal e profissional. É alguém que se destaca por sua ética e valores, sendo respeitado e admirado por sua integridade e capacidade de cumprir seus compromissos. Em anexo estão dispostos documentos laborais respectivos a depoimentos de pessoas que conviveram, ou, convivem, com o sr. fulano de tal e atestam ao juízo competente que o mesmo seja merecedor de boa fé. De mesmo modo, colaciona aos autos certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo estipulado.
Nesse sentido, diante a vastidão de elementos demonstrada como garantia da construção da idoneidade do requerente, solicita-se, à Vossa Excelência, que conceda reabilitação criminal, de forma possibilitar a retomada plena de todos os direitos, tais como: exercício de função pública, voto, porte de arma, entre outros. As funções do Poder Judiciário, junto ao sistema carcerário, a grosso modo, centram-se em afastar o agente causador do dano do ciclo de convívio social no qual esteja inserido para que repense suas ações, e assim posteriormente possa retornar reabilitado a condicionamento social como reeducando. Logo, em suma, encontram-se atendidos no presente caso o decurso do lapso temporal exigido pela norma penal, assim sendo, requer-se após manifestação do Ministério Público, seja declarada a reabilitação criminal do requerente. Fulano de tal, cumpriu sua pena regularmente, até ser agraciado pelo indulto, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais.
DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
Conforme estabelece art. Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 20 de abril de 1946 Em conformidade com documentação que ora instrui o petitório, o trânsito em julgado da sentença condenatória assim como o decurso do lapso temporal exigido pela norma penal encontra-se perfeitamente atendidos no presente caso, em seu texto base, o art. 94, pertencente a Lei nº 2848/1946, Código Penal. Estatuindo que a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, invariavelmente, a pena, ou, terminar da execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, mediante os requisitos dispostos em mesmo artigo. Não obstante, o Requerente manteve residência e domicílio neste país, assim como sempre demonstrou comportamento público e privado, residindo na cidade de …………….., estado de………………… Local onde se encontra estabelecido profissionalmente, havendo ainda cursado o curso de bacharelado em Filosofia na USP . (Anexos diplomas de conclusão de cursos e CTPS completa.)
Sendo que desde a condenação e efetivo cumprimento da pena, até a presente data, tem demonstrado efetivamente manter bom comportamento público e privado, conforme se observa pelos inclusos Atestados de Antecedentes Criminais e Certidões Judiciais, supracitados. Contundente também ressaltar que, foram passados 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, contados em MAIO do ano de 2024, quanto a data de extinção da pena, ante o cumprimento da reprimenda pelo Requerente. E ainda com base no ensejado quanto as determinações do artigo respectivo ao fato em epígrafe o bem fora restituído por meio de recuperação policial e sem danos sofridos NÃO resultando assim em maiores desdobramentos.
Portanto, Excelência, a pretensão do Requerente encontra-se amparada em suporte fático legal para fins de ver seu pedido deferido, tendo como objetivo o sigilo dos registros sobre o processo e efeitos da condenação. Trata-se de um direito do condenado que preencher os requisitos legais, decorrente da sua reintegração social após o cumprimento da pena, sendo o que se pede e espera.
DOS PEDIDOS Ex positis, a Defesa requer
a) À priori, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, por razões de não ter condições de litigar arcando com custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, conforme declaração em anexo;
b) Seja os autos remetidos ao Ministério Público a fim de oitiva do IRMP
c) A Concessão da reabilitação criminal em favor do Requerente
d) Por fim, requer a edição de ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, cientificando o órgão da concessão da reabilitação criminal, para adoção das medidas pertinentes.
Nestes termos em que pedi deferimento.
Advogado XXX
OAB xxxx
Data xxx
