EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX.
Termo Circunstanciado Nº xxx – xx / xxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ do MF sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, sediada na Rua xxxxxx, nº xxx, Bairro – xxxxx, Cidade xxxxxxxxxx – xx, CEP: xxxxx-xxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por meio dos seus advogados in fine assinados, ex vi instrumento de procuração anexa, oferecer:
QUEIXA CRIME
Com fundamento no artigo 163 do Código Penal, contra xxxxxxxxxxxx, Brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua da xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro – xxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxx – xx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Consta no incluso Termo Circunstanciado, que no dia 21 de Fevereiro de 2019, por volta das 4h40m, na Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, o querelado causou danos no estabelecimento (xxxxxxxxxx), inclusive corroborada por prova testemunhal.
Ocorre que por volta do horário já citado acima, após a deterioração do corrimão da passarela e a porta de vidro central do estabelecimento, a empresa de segurança XXXXX foi informada sobre o acontecido, chegando ao local o ofensor foi flagrado com uma pedra na mão com a intenção de lançar sobre o carro que estava estacionado na Rua XXXXXXX na mesma localidade do estabelecimento.
Nesse passo, com treinamento e preparo por parte de toda equipe da empresa XXXXXXX Monitoramento, conseguiram tomar a pedra e fazer a sua imobilização, levando-o para frente da clínica, na sequência tentaram entrar em contato com Dr. XXXXXXXXX, proprietário do estabelecimento, mas sem êxito, entraram em contato com o porteiro, o qual compareceu no local e ligou para a CIOPS, solicitando uma viatura da localidade.
Nesse passo, foi feita a condução do autor à delegacia para seguir com o procedimento legal, porém, como se trata de ação penal privada foi preciso o comparecimento do proprietário que logo após receber várias ligações foi prestar depoimentos na delegacia.
Desse modo, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela oitiva de testemunhas.
DO DIREITO
I – DO DANO E DA AÇÃO PENAL PRIVADA
Conforme demonstrado no TCO com depoimentos testemunhal fica constatado que o querelado, Sr. xxxxxxxxx, deteriorou a clínica cujo proprietário e o Dr. xxxxxxxxxx, que tomou conhecimento após o ocorrido. Assim, dispõe o artigo 163 o CP:
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Cumpre realçar, Excelência, que no caso em tela observa-se que a conduta do autor dos danos se enquadra perfeitamente capitulação acima mencionada, ou seja, para que se configure o delito, basta que haja a deterioração total ou parcial da coisa alheia.
Destarte, devemos observar o art. 163, do Código Penal, que disciplina a procedência de ação penal privada mediante queixa da qual se busca o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo.
II – DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA DO QUERELADO
A respeito do tema, vale destacar as palavras proferidas pelo ilustre Heleno Fragoso:
Dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico.
Assim, fica demonstrada, a autoria e a materialidade do delito pelas imagens e depoimentos testemunhais que revelam a existência dos indícios suficientes da autoria delitiva, porém não gera dúvida sobre o prejuízo causado ao querelante.
O entendimento aqui exposto encontra-se em total consonância com a jurisprudência pátria, vejamos:
STJ. Sexta Turma. “Para a configuração do crime de dano, imprescindível o animus nocendi, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo ao dono da coisa” (HC 48.284/MS Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa. Data do julgamento: 21/02/2006).
Desse modo, já mencionado anteriormente o objetivo primordial do acusado era destruir, ou seja, causar danos ao estabelecimento, no entanto em seu próprio interrogatório confirma os danos causados, conforme segue em anexo.
A querelante sofreu o prejuízo aproximadamente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com todo o dano causado pelo ofensor, de maneira que se faz necessária a reparação em virtude da ocorrência danosa.
III – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS
Registre-se a notoriedade dos danos causados ao estabelecimento que, como já mencionado, sofreu o prejuízo de aproximadamente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que teve de desembolsar tal quantia para reestruturação de tudo que sofreu avaria.
Desse modo, o crime de dano enseja reparação civil, com fulcro no artigo 387, IV, do CPP, senão vejamos:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Portanto, ocorrendo o dano, surge o direito a postular à reparação dos danos causados a vítima, como se mostra o caso sub judice.
DO PEDIDO
Ante todo exposto e as razões que motivam a presente, REQUER:
Seja recebida e autuada a presente QUEIXA CRIME, determinando-se a citação do querelado, para querendo, oferecer resposta no prazo legal;
A intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas;
A fixação de valor mínimo indenizatório em razão dos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal;
Seja confirmada judicialmente a autoria e materialidade dos delitos, condenando o querelado, julgando-se procedente a presente Queixa Crime, na pena cominada no art. 163, do Código Penal;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, como também especialmente pela juntada de documentos, depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, laudo pericial e tudo mais que se fizer necessário.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Juazeiro do Norte-CE, 12 de agosto de 2019
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Wesley Rufino de Sá Pereira
OAB/CE xx.xxx
XXXXXXXXX
OAB/CE xx.xxx
ROL DE TESTEMUNHAS:
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casado, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, Nº xxx, Bairro xxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxx – xx, CEP – xxxxx-xxx.
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteiro, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Nº xxx, Bairro xxxxx, Cidade xxxxxxxxxxx – xx, CEP – xx.xxx-xxx.
