ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA XXXX
Fulana,brasileira, casada, comerciante,e Portadora do RG n xxxxxc e CPF Xxxxxc, residente e domiciliada na Rua das flores, número 45, no centro da cidade de Xxxx, com endereço eletrônico Xxxxxxxx,vem à presença deste juízo, o que faz por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA Xxxxxc para ajuizar a presente ação de:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Em face de Xxxxxx, solteiro, desempregado, inscrito no RG de número Xxxxx e no CPF de número Xxxxx, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua São Paulo, número 32, no Bairro Xxxxx,na Cidade de xxxx, pelos motivos e fatos que seguem:
AUTORIA DELITIVA-NEXO CAUSAL
No dia 4 de Agosto de 2019,o Representadou supracitado praticou uma conduta negativa, enquadrada no código penal como sendo Estelionato e que gerou ao Representante também supracitado um dano ao seu patrimônio, pois o mesmo tomou posse de celular e produtos que considerado acessórios para o mesmo, com o passar do tempo não efetuo o pagamento devido.
Na Seara Penal, a autoria delitiva é daquele sujeito que pratica a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Assim, diante dos fatos narrados não resta dúvida de quer o autor deste crime foi a pessoa que está devidamente qualificada acima.
MATERIALIDADE
A presente ação visa a efetivação da proteção constitucional com a condenação criminal resultante da materialidade e da autoria do imputado evidenciado pela descrição das ações praticadas pelo mesmo.
TIPICIDADE
Neste tópico nós atemos ao que está previsto no Código Penal,nos seguintes termos:
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.(…)
Cabe ressalvar, que o depoimento da vítima e das testemunhas no Boletim de Ocorrência e demais documentos que se encontram devidamente anexados, configura prova suficiente no que tange a autoria e a materialidade.
Diante de tais fatos, requer-se a condenação do réu tendo como base,os ditame legais disposto no ART. 171 do CP. Segundo a doutrina:
“O dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta consciente o agente que esta iludindo a vítima. Exige-se o elemento subjetivo do injusto (dolo específico), que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem”. (MIRABETE,Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal.18 Ed. São Paul:Atlas,Fla.304)
DOS PEDIDOS
Isso posto, vem a ofendida representar com base nos dispositivos legais já mencionados, requerer seja instaurado o Inquérito Policial pela autoridade competente.
A oitiva das testemunhas adiante arroladas.
A produção de todas as provas em direito admitidas;
Finalmente, digne-se a Vossa Excelência, determinar, em decorrência do meio criminoso utilizado pelo o acusado, pela propositura da ação penal, a fim de que sejam aplicadas ao acusado as penas cominadas no art. 171, § 2º inc I, do CP.
Embora a causa seja de valor inestimável, atribui-se o valor de R$ 7.000,00, para cumprimento de obrigação legal.
Cidade,Dia, Mês e Ano
Assinatura do Promotor de Justiça
ROL DE TESTEMUNHAS:
Testemunha: Xxxxxxxxxxxx
Testemunha:Xxxxxxxxxxxx
Testemunha:Xxxxxxxxxxxx
