Eu,(nome do requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, declaro para todos os fins que não possuo recursos financeiros que me permitam postular em juízo sem prejuízo do meu sustento e de minha família.
Essa declaração presume-se verdadeira, sob as penas da Lei.
Cidade, data, mês e ano.
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(nome do requerente)
📝 Declaração de Hipossuficiência – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento formal pelo qual uma pessoa declara não ter condições financeiras para arcar com custos de um processo judicial ou de outros procedimentos.
🎯 Finalidade
- 💸 Solicitar o benefício da justiça gratuita, isentando o declarante de pagar custas e despesas judiciais.
- ⚖️ Garantir o direito de acesso à Justiça, mesmo para quem não pode pagar.
📝 Como funciona?
- ✍️ O interessado preenche e assina a declaração, afirmando sua situação de insuficiência de recursos.
- 📄 A declaração pode ser apresentada junto à petição inicial ou em qualquer fase do processo.
- 👩⚖️ O juiz avalia e pode conceder ou negar o benefício solicitado.
📃 Procedimento
1️⃣ Redigir a declaração, informando dados pessoais e a alegação de hipossuficiência.
2️⃣ Anexar a declaração aos autos do processo ou ao pedido administrativo.
3️⃣ O juiz ou autoridade analisa e decide sobre a concessão do benefício.
4️⃣ A parte contrária pode contestar a declaração.
🛡️ Garantias Legais
- 📑 Presunção de veracidade da declaração, salvo prova em contrário (art. 99, §3º, CPC).
- 🏛️ Direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV).
- ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício se houver fraude ou mudança na situação financeira.
⚠️ Observações
- 🚫 Falsidade na declaração pode resultar em punição e cobrança das despesas processuais.
- ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
- 📝 O juiz pode exigir documentos que comprovem a situação declarada.
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❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência
1. O que é a declaração de hipossuficiência?
É um documento em que a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custos processuais e solicita o benefício da justiça gratuita.
2. Quem pode apresentar a declaração?
Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas e despesas judiciais sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família.
3. Preciso apresentar documentos junto com a declaração?
A declaração pode ser suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a condição financeira.
4. O juiz pode negar o benefício?
Sim, se entender que não há comprovação suficiente da alegação de hipossuficiência.
5. O benefício é automático?
Não. O juiz pode conceder, negar ou pedir mais informações antes de decidir.
6. A parte contrária pode contestar a declaração?
Sim, pode apresentar impugnação e provas em sentido contrário.
7. O benefício pode ser revogado?
Sim, se houver mudança na situação financeira ou se for comprovada má-fé.
8. O que acontece se eu mentir na declaração?
Você pode perder o benefício, ser obrigado a pagar as despesas e responder por litigância de má-fé.
9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?
É recomendado, mas em alguns casos pode ser feito pela própria pessoa (ex: Juizado Especial).
10. Onde encontro modelos e mais informações?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
