AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS E RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE
Processo nº:
XXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem a ilustríssima presença de Vossa Excelência requerer:
Face ao despacho de fls., onde intima a parte autora para que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade”, vem o Autor, anexar ao processo, cópia dos seguintes documentos:
- Contas de Energia dos últimos 12 (DOZE) meses.
- Contas de Água dos últimos 12 (DOZE) meses.
- Contracheque dos últimos 3 (TRÊS) meses.
- Comprovante de não declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (TRÊS) anos.
(Insira quantos documentos julgar necessário)
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXXIV:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (DESTAQUE NOSSO)
Isto posto, é de justiça que o Autor seja beneficiado pela Assistência Jurídica Integral e Gratuita, vez que seu estado de hipossuficiência fora cabalmente comprovado mediante a documentação anexa.
Ainda, vale destacar que a Carta Magna é clara quando dispõe que o estado deverá prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS!
Por consequência, o não deferimento do benefício resultará em impacto substancial na renda do Autor, causando prejuízos tanto ao sustento próprio quanto ao de sua família, vez que é o mesmo é único provedor, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais.
Ademais, reflexamente, o não deferimento do benefício resultaria barreira ao direito do autor em ter sua demanda apreciada pelo judiciário, direito esse constitucionalmente previsto!
vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (DESTAQUE NOSSO)
Por todo exposto, não resta qualquer dúvida quanto ao direito do Autor em usufruir do benefício da Assistência Jurídica integral e Gratuita, bem como das consequências do não deferimento do pedido. Motivo pelo qual vem requerer sua concessão.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Cidade – Estado, dia, mês por extenso, ano.
ADVOGADO
OAB
📝 Petição Intermediária – Comprovação de Assistência Gratuita (Mapa Mental)
📌 O que é?
- Documento jurídico apresentado no processo para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita.
🎯 Finalidade
- 💸 Garantir ao cidadão o direito de não pagar custas, taxas e despesas do processo por falta de recursos.
- ⚖️ Assegurar o acesso à Justiça, mesmo para quem não pode arcar com os custos processuais.
📝 Como funciona?
- 👨💼 O advogado apresenta a petição intermediária ao juiz, informando e comprovando a situação financeira do requerente.
- 📄 Devem ser anexados documentos que demonstrem a insuficiência de recursos (holerites, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.).
- 🏛️ O juiz analisará os documentos e decidirá sobre a concessão ou não do benefício.
📃 Procedimento
1️⃣ Identificação do processo e das partes.
2️⃣ Redação da petição intermediária, narrando a situação.
3️⃣ Anexação dos documentos comprobatórios.
4️⃣ Protocolo da petição nos autos do processo.
5️⃣ Decisão judicial sobre o pedido.
🛡️ Garantias Legais
- 📑 Direito constitucional de acesso à Justiça.
- 🏛️ Lei 1.060/50 e Código de Processo Civil (art. 98 e seguintes).
- ⚖️ Possibilidade de contestação do pedido pela parte contrária.
⚠️ Observações
- 📝 A concessão pode ser revogada se for comprovada má-fé ou mudança na situação financeira.
- ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
- 🚫 Quem obtém o benefício de forma fraudulenta pode ser responsabilizado.
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❓ FAQ – Petição Intermediária de Assistência Gratuita
1. O que é assistência judiciária gratuita?
É o direito de não pagar despesas processuais para quem comprovar insuficiência de recursos.
2. Quem tem direito ao benefício?
Qualquer pessoa que provar que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
3. Como faço para comprovar a necessidade?
Por meio de documentos como comprovante de renda, carteira de trabalho, declaração de desemprego, extrato bancário, entre outros.
4. O pedido pode ser feito em qualquer fase do processo?
Sim, pode ser solicitado a qualquer momento, inclusive em grau de recurso.
5. O juiz pode negar o benefício?
Sim, se entender que não ficou comprovada a insuficiência de recursos.
6. O benefício é definitivo?
Não. Pode ser revogado se houver mudança na situação financeira ou se for constatada fraude.
7. A parte contrária pode contestar o pedido?
Sim, pode apresentar impugnação ao pedido de justiça gratuita.
8. O que acontece se eu mentir para obter o benefício?
Pode haver revogação do benefício, cobrança retroativa das despesas e responsabilização por fraude.
9. Preciso de advogado para pedir assistência gratuita?
Sim, o pedido geralmente é feito pelo advogado nos autos do processo.
10. Onde encontro modelos de petição?
No site oficial ou entrando em contato pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
