DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Pela presente e na melhor forma de direito, XXX, brasileiro, casado, porteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico XXX@gmail.com, telefone XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Vila XXX, XXX/SP, CEP XXX, para os fins específicos do beneplácito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benefício abranja todos os atos do processo.
Local/Data
📝 Declaração de Hipossuficiência com Pedido de Justiça Gratuita – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento utilizado para declarar formalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, solicitando o benefício da justiça gratuita.
🎯 Finalidade
- 💸 Permitir que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário sem pagar taxas, custas e despesas processuais.
- ⚖️ Garantir o direito fundamental de acesso à Justiça.
📝 Como funciona?
- ✍️ O interessado preenche a declaração, afirmando não ter condições de pagar os custos do processo.
- 📄 O documento é anexado à petição inicial ou apresentado no curso do processo.
- 👩⚖️ O juiz analisa o pedido e decide se concede o benefício.
📃 Procedimento
1️⃣ Redação da declaração de hipossuficiência (com informações pessoais e situação financeira).
2️⃣ Juntada da declaração aos autos do processo.
3️⃣ Análise do juiz, que pode conceder ou negar o benefício.
4️⃣ Possibilidade de contestação pela parte contrária.
🛡️ Garantias Legais
- 📑 Presunção de veracidade da declaração, salvo prova em contrário (art. 99, §3º, CPC).
- 🏛️ Direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF).
- ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício se comprovada falsidade ou mudança na situação financeira.
⚠️ Observações
- 🚫 Falsidade na declaração pode gerar punições legais e cobrança das custas.
- ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
- 📝 Pode ser exigida documentação complementar pelo juiz.
🔗 Links Úteis
❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência e Pedido de Justiça Gratuita
1. O que é a declaração de hipossuficiência?
É um documento no qual a pessoa afirma não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo judicial.
2. Quem pode fazer essa declaração?
Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais.
3. Preciso apresentar documentos junto com a declaração?
Em regra, a declaração é suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a situação financeira.
4. O que acontece se o juiz não aceitar a declaração?
O pedido de justiça gratuita pode ser negado, e a parte terá que arcar com as despesas do processo.
5. Quem pode contestar a declaração?
A parte contrária pode apresentar impugnação se discordar da concessão do benefício.
6. Posso perder o benefício depois de concedido?
Sim, se for comprovado que a situação financeira mudou ou que houve má-fé na declaração.
7. O benefício é válido para todo o processo?
Sim, mas pode ser revogado a qualquer momento se forem constatadas irregularidades.
8. O que acontece se eu mentir na declaração?
Pode haver responsabilização por litigância de má-fé, cobrança das despesas e outras sanções legais.
9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?
É recomendado, mas em alguns casos (Juizado Especial), o próprio interessado pode apresentar.
10. Onde encontro modelos e mais informações?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
_________________________
