Em defesa do querelante ou do querelado
Pelo presente instrumento particular de procuração, a OUTORGANTE: QUALIFICAÇÃO.
Nomeia e constitui a OUTORGADA: QUALIFICAÇÃO, como sua bastante procuradora.
OBJETO: Patrocinar a OUTORGANTE durante a Ação Penal e Civil, bem como em inquéritos ou demais investigações e ações extrajudiciais, em oposição à QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, em virtude dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência de nº …, pelos crimes/atos ilícitos de TIPIFICAÇÃO, ao NARRAÇÃO DOS FATOS (ACRESCENTAR OS DADOS DO PROCESSO CASO JÁ EXISTA), sendo tomado conhecimento do fato delituoso em DATA, bem como nos fatos e ações penais relacionadas a este e todos os atos judicias e extrajudiciais em prol da defesa do objeto desta procuração.
PODERES: para o foro em geral, mediante cláusula ad-judicia e et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como fora deles, podendo, esta, praticar quaisquer atos perante a Administração Pública e, da mesma maneira, promover contra quem de direito as ações competentes, e ainda, defendê-la nas contrárias, postulando, em umas e outras, até decisão final; usando todos os recursos legais necessários a melhor defesa dos interesses do outorgante, em tudo acompanhando-o; conferindo-lhes ainda, poderes especiais para receber citação, confessar, e reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, assinar declaração de hipossuficiência econômica, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação para tanto, em qualquer instância ou tribunal, usar de todos os meios de recursos em direito admitidos, podendo ainda, requerer tudo que for necessário para o bom e fiel cumprimento do mandato apresentar defesa previa, alegações finais, produzir provas e tudo o mais que for necessário ao fiel e cabal desempenho deste mandato, além de representar ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, oferecer queixa-crime, renunciar o exercício do direito de queixa, oferecer e aceitar perdão do ofendido, arguir suspeição do juiz, arguir falsidade documental, agindo em conjunto ou separadamente, para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive, substabelecer, enfim, praticar e recorrer a todos os meios legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, poderes ainda de levantar e receber alvará.
EXTINÇÃO DO MANDATO: As atribuições durarão até a coisa julgada material ou a resolução de conflito por meio alternativo, caso não haja renúncia dos poderes ou revogação da presente procuração.
Local, data.
Nome da outorgante
CPF: …
🗂️ Procuração “Ad Judicia et Extra” em Ação Penal Privada – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que autoriza o advogado a representar o cliente em todos os atos judiciais (“ad judicia”) e extrajudiciais (“et extra”) relacionados à ação penal privada, como nos casos de queixa-crime.
📝 Finalidade
- ⚖️ Permitir que o advogado atue de forma ampla em defesa do cliente, tanto no processo judicial quanto em procedimentos extrajudiciais.
- 🛡️ Garantir que o querelante (vítima) tenha representação plena em todas as fases da ação penal privada.
- 🤝 Formalizar os poderes do advogado para propor, acompanhar e praticar todos os atos necessários em nome do cliente.
📃 Estrutura da Procuração “Ad Judicia et Extra”
- 👤 Qualificação do outorgante (querelante/vítima).
- 🧑💼 Qualificação do advogado (outorgado).
- 📝 Descrição dos poderes: propor queixa-crime, atuar em todas as instâncias, apresentar recursos, substabelecer poderes, participar de audiências, requerer diligências, entre outros.
- 📆 Data e local.
- 🖊️ Assinatura do outorgante (pode exigir reconhecimento de firma).
🛠️ Procedimento
- ✍️ Preencher corretamente os dados das partes.
- 📄 Especificar os poderes de forma ampla, incluindo atuação judicial e extrajudicial.
- 🖊️ Assinar e, se exigido, reconhecer firma.
🔍 Importância
- 🛡️ Garante que o advogado possa praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do cliente.
- ✔️ Evita nulidades processuais por falta de poderes expressos.
- 📜 Dá segurança jurídica ao advogado para agir em nome do cliente em todas as fases da ação penal privada.
⚠️ Observações
- ⏰ Procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.
- 🔄 Deve ser apresentada ao juízo para validade dos atos processuais.
- 🧾 Para propor queixa-crime, é obrigatório constar poderes especiais.
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❓ FAQ – Procuração “Ad Judicia et Extra” em Ação Penal Privada
1. Para que serve essa procuração?
Serve para autorizar o advogado a propor e acompanhar ação penal privada, praticando todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários.
2. Quem pode conceder essa procuração?
A vítima (querelante) ou seu representante legal.
3. Precisa ser reconhecida em cartório?
Não é obrigatório, mas pode ser exigido pelo juízo para garantir autenticidade.
4. Quais poderes devem constar na procuração?
Poderes para propor queixa-crime, atuar em juízo, apresentar recursos, substabelecer, participar de audiências, entre outros.
5. O advogado pode atuar sem procuração específica?
Não. Para propor queixa-crime, a procuração deve conter poderes especiais, sob pena de nulidade.
6. A procuração pode ser revogada?
Sim, o outorgante pode revogar a qualquer momento, comunicando ao advogado e ao juízo.
7. Vale para todos os atos do processo?
Sim, normalmente abrange todas as fases, desde a propositura até o trânsito em julgado.
8. Precisa de poderes especiais para propor queixa-crime?
Sim, é obrigatório constar poderes especiais para propor ação penal privada.
9. Onde encontro um modelo de procuração “ad judicia et extra”?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos disponíveis.
10. Onde tirar dúvidas sobre esse tipo de procuração?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!
