Modelo de Procuração para atuação criminal em sede de Ação Penal Privada.
PROCURAÇÃO
Outorgante: [NOME COMPLETO DO CLIENTE/QUERELANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxx-órgão emissor/UF, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua …, nº …, bairro, cidade/UF;
Outorgado: ADVOGADO (A), brasileiro (a), inscrito (a) na OAB/UF sob nº XXX.XXX, com escritório profissional na Rua …, nº …, bairro, Cidade-UF, CEP: 00.000-000, onde o (a) outorgado (a) deverá receber quaisquer correspondências e/ou notificações referentes ao presente feito.
Poderes e fins: Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia e constitui o outorgado como seu procurador para defender seus interesses perante o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, ficando, os mesmos, investidos nos poderes para o foro em geral previsto no artigo 105 do CPC. e artigo 44 do CPP, especialmente para promover representação criminal – queixa crime em face a [NOME DO QUERELADO], noticiados no Termo Circunstanciado nº 0000/00000 (se houver), pelo crime previsto no art. xxx do Código Penal, usando de todos os recursos legais e acompanhando-a até decisão final. Confere ainda ao outorgado os poderes especiais para requerer, desistir, transacionar, conciliar, assinar termo de denúncia e conciliação, renunciar, desistir, transigir, em juízo ou fora dele, bem como substabelecer com ou sem reserva de poderes.
Cidade/UF, data.
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Outorgante
Observações: Por tratar-se de Ação Penal Privada, onde presume-se que a vítima de determinado ato criminoso perpetrado por outrem provoca o Juiz de Direito a julgar a matéria, as procurações devem obedecer os requisitos dispostos no artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo:
Conceder poderes especiais para o ingresso da ação penal privada;
Constar o nome do querelante;
Constar a menção (resumida) do fato criminoso (salvo quando depender de diligências para a devida averiguação), com o apontamento à legislação infringida, de modo a referenciar individualizadamente o fato delituoso.
Ademais, parte considerável da doutrina entende que o nome do querelado deverá constar na procuração, salvo na impossibilidade de fazê-lo.
🗂️ Modelo de Procuração Criminal – Ação Penal Privada (Queixa-Crime) – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que concede poderes ao advogado para representar a vítima (querelante) em todos os atos necessários à propositura e acompanhamento de ação penal privada (queixa-crime).
📝 Finalidade
- ⚖️ Permitir que o advogado proponha, acompanhe e atue em todos os atos do processo penal privado.
- 🛡️ Garantir a defesa dos interesses da vítima em casos de crimes de ação penal privada.
- 🤝 Formalizar os poderes do advogado para atuar judicial e extrajudicialmente em nome do cliente.
📃 Estrutura da Procuração Criminal
- 👤 Qualificação do outorgante (vítima/querelante).
- 🧑💼 Qualificação do advogado (outorgado).
- 📝 Descrição dos poderes: propor queixa-crime, atuar em todas as instâncias, apresentar recursos, substabelecer, participar de audiências, requerer diligências, entre outros.
- ⚠️ Poderes especiais para propor queixa-crime (obrigatório).
- 📆 Data e local.
- 🖊️ Assinatura do outorgante (pode ser exigido reconhecimento de firma).
🛠️ Procedimento
- ✍️ Preencher corretamente os dados das partes.
- 📄 Incluir poderes especiais para propor queixa-crime.
- 🖊️ Assinar e, se necessário, reconhecer firma.
🔍 Importância
- 🛡️ Garante que o advogado tenha poderes para todos os atos da ação penal privada.
- ✔️ Evita nulidades processuais por ausência de poderes específicos.
- 📜 Dá segurança jurídica ao advogado e ao cliente.
⚠️ Observações
- ⏰ Procuração pode ser revogada a qualquer tempo.
- 🔄 Deve ser apresentada ao juízo para validade dos atos processuais.
- 🧾 Poderes especiais são exigidos para propor a queixa-crime.
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❓ FAQ – Modelo de Procuração Criminal para Ação Penal Privada (Queixa-Crime)
1. Para que serve essa procuração?
Para conceder poderes ao advogado para propor e acompanhar ação penal privada (queixa-crime) em nome da vítima.
2. Quem pode outorgar essa procuração?
A vítima do crime (querelante) ou seu representante legal.
3. Precisa de reconhecimento de firma?
Não é obrigatório em todos os casos, mas pode ser exigido pelo juízo para garantir autenticidade.
4. Quais poderes precisam constar na procuração?
Poderes para propor queixa-crime, atuar em juízo, apresentar recursos, substabelecer, participar de audiências, entre outros – incluindo obrigatoriamente poderes especiais para propor a ação.
5. O advogado pode propor queixa-crime sem procuração?
Não. É obrigatório que a procuração contenha poderes especiais para propor a ação penal privada.
6. Como revogar a procuração?
Por meio de um instrumento de revogação, comunicando o advogado e, se necessário, o juízo.
7. A procuração vale para todo o processo?
Sim, abrange todos os atos necessários à ação penal privada, desde a propositura até o trânsito em julgado.
8. Onde encontrar um modelo de procuração criminal para ação penal privada?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos disponíveis.
9. Posso limitar os poderes do advogado na procuração?
Sim, é possível restringir ou detalhar os poderes, conforme a necessidade do outorgante.
10. Onde tirar dúvidas sobre esse tipo de procuração?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!GPT-4.1Prompt Library
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