A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma nova ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3/9), solicitando que o Plenário da Corte invalide a determinação que impõe uma multa de R$ 50 mil para quem usar VPN (Virtual Private Network) para acessar o X, antigo Twitter. A multa foi estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada pela Primeira Turma do STF.
A OAB argumenta que a decisão viola princípios constitucionais como a separação dos poderes, a legalidade, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a entidade está preocupada com a imposição de uma sanção “sem o devido processo legal”. “A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional”, afirma.
Além disso, a Ordem sustenta que a determinação cria um ilícito penal e cível não previsto no ordenamento jurídico brasileiro e que a multa, imposta de forma genérica e abstrata, é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição. A entidade também destaca que a multa de R$ 50 mil representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar uma plataforma digital.
Diante da relevância da controvérsia e da densidade constitucional dos preceitos fundamentais violados, a OAB solicita que a medida seja analisada pelo Plenário do STF, composto por todos os ministros da Corte. A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1190, é assinada por Beto Simonetti e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da OAB.
