A ordem de Alexandre de Moraes contra a Rumble gerou surpresa entre advogados americanos por não seguir os procedimentos legais adequados, como tratados de assistência legal mútua e convenções internacionais, sendo considerada uma violação da Primeira Emenda dos EUA, o que resultou em tentativas legais para barrar sua execução.
A ordem judicial de Alexandre de Moraes contra a Rumble deixou advogados americanos perplexos, devido à ausência de precedentes legais semelhantes nos EUA. O caso, que envolve a plataforma de vídeos Rumble e está sendo contestado pelo grupo Trump Media & Technology, não seguiu os canais legais típicos, criando controvérsia e incerteza jurídica.
Reação dos advogados de Trump
A reação dos advogados de Trump à ordem de Alexandre de Moraes foi de surpresa e preocupação.
Martin De Luca, representante legal da Trump Media & Technology Group e da Rumble nos Estados Unidos, destacou que não há registros de precedentes semelhantes no sistema jurídico americano.
Segundo o advogado, a ordem judicial emitida por Moraes diretamente para uma empresa americana, sem passar pelos canais oficiais usuais e necessários para autorização, é algo sem paralelo na história recente dos Estados Unidos.
De Luca enfatizou que, nos EUA, há três métodos principais para que uma ordem de um país estrangeiro seja reconhecida: o tratado de assistência legal mútua entre Estados Unidos e Brasil, a convenção da Haia e as cartas rogatórias. Moraes, no entanto, não teria utilizado nenhum desses procedimentos, o que levantou bandeiras vermelhas sobre a validade e aplicabilidade legal da ordem em território americano.
Esta abordagem levou à tomada de medidas legais por parte das empresas envolvidas, alegando que a ação de Moraes violaria a Primeira Emenda dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão e impede censura governamental.
Além disso, há um movimento para solicitar uma liminar que impeça empresas norte-americanas de serem obrigadas a cumprir ordens que não atravessem os canais diplomáticos apropriados, segundo a legislação dos Estados Unidos.
Canais legais nos EUA
No contexto das ordens judiciais de Moraes, é importante entender os canais legais nos EUA que uma autoridade estrangeira deve seguir para obter assistência jurídica. Três mecanismos principais estabelecem como essas solicitações devem ser feitas: o tratado de assistência legal mútua entre Brasil e Estados Unidos, a convenção da Haia e o sistema de cartas rogatórias.
O tratado de assistência legal mútua facilita a cooperação entre os dois países em questões jurídicas, permitindo que autoridades brasileiras façam pedidos formais por meio do Departamento de Justiça dos EUA. Isso assegura que todas as ações estejam alinhadas com práticas legais reconhecidas internacionalmente.
A convenção da Haia simplifica o processo de obter provas e outros tipos de assistência legal diretamente. Ela padroniza os procedimentos e é amplamente aceita, oferecendo um método confiável para resolver disputas transfronteiriças legais.
Finalmente, as cartas rogatórias são uma forma tradicional de solicitação entre sistemas jurídicos de diferentes países, usada para pedir a execução de diligências judiciais em território estrangeiro mediante autorização de uma corte homóloga.
No caso envolvendo a ordem de Moraes e a Rumble, o advogado Martin De Luca argumentou que nenhum desses canais foi utilizado, o que gera preocupações quanto à validade e à execução dessas ordens nos Estados Unidos. A falta de compliance com esses sistemas amplamente aceitos levanta sérias questões jurídicas quanto ao reconhecimento legal das instruções emitidas por Moraes.
FAQ – Ordem de Moraes e Canais Legais nos EUA
Por que a ordem de Moraes contra a Rumble foi considerada sem precedentes?
A ordem foi considerada sem precedentes porque não seguiu os canais legais necessários para ordens judiciais estrangeiras nos EUA.
Quais são os três canais legais mencionados para obter assistência jurídica nos EUA?
Os canais são o tratado de assistência legal mútua, a convenção da Haia, e o sistema de cartas rogatórias.
Qual a reação dos advogados de Trump frente à ordem de Moraes?
Os advogados mostraram surpresa e preocupação, ressaltando a ausência de precedentes e a não utilização de canais legais necessários.
O que a decisão de Moraes pode violar, segundo as empresas acusadoras?
Segundo as empresas, a ordem poderia infringir a Primeira Emenda dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
Qual ação as empresas pretendem tomar contra a ordem de Moraes?
As empresas planejam solicitar uma liminar para que companhias americanas não sejam obrigadas a cumpri-la.
Quais são as preocupações legais levantadas com a ação de Moraes?
As preocupações incluem a falta de compliance com sistemas legais aceitos e questões sobre a validade da ordem nos EUA.
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