TERMO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA
Eu, [nome completo do(a) advogado(a)], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número de inscrição], com escritório profissional situado na [endereço completo], nomeio-me como responsável por instaurar, mediante o presente termo, o procedimento de Investigação Criminal Defensiva, conforme disposto no Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A presente investigação tem por objetivo a coleta de informações, depoimentos, documentos e quaisquer outros elementos de convicção lícitos que possam contribuir para a defesa dos interesses de [nome completo do cliente], [qualificação completa], o qual está sendo investigado/processado nos autos [número do inquérito/processo], em trâmite perante [órgão responsável pela investigação/processo].
Declaro que todos os atos praticados no âmbito desta Investigação Criminal Defensiva observarão estritamente o disposto no Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, bem como os ditames legais e constitucionais aplicáveis, em especial o respeito aos direitos e garantias individuais, a proteção ao sigilo profissional e a vedação ao uso de métodos ilícitos para a obtenção de informações.
Fica o cliente, desde já, ciente de que as informações colhidas por meio desta investigação poderão ser utilizadas em sua defesa técnica, judicial ou extrajudicialmente, sempre observando a estratégia defensiva mais adequada ao caso concreto.
Este termo será elaborado em duas vias, sendo uma entregue ao cliente e a outra mantida em arquivo próprio do advogado responsável pela investigação.
[Local e data]
[Assinatura do(a) Advogado(a)] [Nome completo] OAB/[UF] [número de inscrição]
FAQ sobre o Termo de Instauração de Investigação Criminal Defensiva
1. O que é um Termo de Instauração de Investigação Criminal Defensiva? O Termo de Instauração de Investigação Criminal Defensiva é um documento formal utilizado por advogados para iniciar um procedimento de investigação com o objetivo de coletar informações e elementos que possam ser utilizados na defesa de um cliente que está sendo investigado ou processado.
2. Qual é a finalidade desse termo? A finalidade do termo é garantir que a investigação defensiva ocorra de acordo com as disposições legais e constitucionais, respeitando os direitos do cliente e coletando provas que possam ser úteis para a sua defesa.
3. Quem pode instaurar uma investigação criminal defensiva? Somente advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem instaurar uma investigação criminal defensiva em nome de seus clientes.
4. Quais informações devem constar no termo? O termo deve incluir o nome completo do advogado, seu número de inscrição na OAB, o nome do cliente, a qualificação completa do cliente, o número do inquérito ou processo em questão, e a descrição das atividades que serão realizadas durante a investigação.
5. Quais são os direitos do cliente durante a investigação? O cliente tem o direito de ser informado sobre os atos da investigação, de ter suas informações protegidas pelo sigilo profissional e de que nenhum método ilícito será utilizado para a coleta de informações.
6. Como o termo deve ser elaborado? O termo deve ser elaborado em duas vias: uma para o cliente e outra para o arquivo do advogado responsável. É importante que o documento esteja claro e contenha todas as informações relevantes para garantir sua validade.
7. Quais são as implicações legais da investigação criminal defensiva? A investigação criminal defensiva deve ser conduzida de acordo com o Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB e as normas legais aplicáveis, assegurando que todos os atos respeitem os direitos e garantias individuais do cliente.
8. O que acontece com as informações coletadas durante a investigação? As informações obtidas durante a investigação podem ser utilizadas na defesa técnica do cliente, tanto em processos judiciais quanto extrajudiciais, sempre alinhadas à estratégia defensiva mais apropriada para o caso.
9. Existe um modelo padrão para o Termo de Instauração de Investigação Criminal Defensiva? Sim, existem modelos disponíveis que podem ser utilizados como referência para a elaboração do termo, garantindo que todos os elementos necessários sejam incluídos de forma adequada.
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