Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de __ (cidade/estado).
Processo nº:
Autos físicos nº:
Apuração de Ato Infracional
Fulano de Tal, vulgo “”, já qualificado à fl. dos autos em epígrafe, representado judicialmente pelo infrafirmado defensor dativo nomeado por esse Juízo (fl. ), advogado inscrito na OAB/ sob o nº , com endereço na Rua e nº, Bairro , CEP/cidade/estado , e-mail , vem perante Vossa Excelência para apresentar tempestivamente DEFESA PRÉVIA na apuração de ato infracional, com fundamento na Lei nº 8.069/1990 ( ECA), art. 186, § 3º e demais dispositivos legais pertinentes ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
I – MÉRITO
A verdade dos fatos ocorridos é outra. Inicialmente, o Representando nega que ameaçou matar a vítima. O que ocorreu foi o seguinte.
Quando estavam no interior da Escola Municipal __ durante a realização de uma festa junina, a mencionada vítima começou a provocar o Representando com empurrões e chutes em sua perna. Obviamente este ficou surpreso porque não sabia o motivo das injustas agressões físicas. Na terceira vez que foi empurrado e chutado, reagiu movido pela emoção natural de todo ser humano em circunstâncias dessa natureza.
É enganosa a versão relatada pelo adolescente que iniciou as agressões. Está totalmente distorcida e tem a inconteste pretensão de tentar incutir na mente do MM. Juiz que não deu azo para o Representando praticar o ato infracional objeto da apuração em tela.
Como se vê, a vítima não foi surpreendida pelo Representando no ambiente externo da escola. Nesse aspecto, é importante citar a seguinte lição jurisprudencial sobre infração penal cometida com surpresa à vítima: “Além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar nem suspeitar da agressão” (TJSP, Ap. 33.625, j. 25-2-1985; RT 643/279; TJSC, RT 612/362) [1].
O Representando também nega que constrangeu o jovem (nome), mediante grave ameaça, a agredir fisicamente o irmão _ (nome). Além disso, exproba as alegações das Conselheiras Tutelares, porquanto queriam levá-lo para sua casa numa viatura da Polícia Militar.
Ressalta-se também que nunca cometeu ato infracional. Está trabalhando nas funções de _ no Supermercado __, inclusive aos domingos até às 12 horas. Reside com a mãe e lhe ajuda financeiramente, pois é carente de recursos para manter todas as despesas familiares.
Por conseguinte, na hipótese de haver condenação, o que espera não acontecer, na aplicação da pena a versão ora relatada deve ser sopesada em favor do Representando como circunstâncias judicial ( CP, art. 59) e atenuante (CP, art. 65, inciso III, alínea “c”, última parte).
II – REQUERIMENTO E PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) seja recebida a presente petição e deferida para processamento regular de acordo com as normas legais;
2) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo órgão ministerial, com a consequente absolvição do Representando;
3) se houver condenação pela prática de ato infracional, decretar a sanção pelo prazo mínimo legal, pois a vítima deu motivos o Representando revidar às agressões físicas sofridas. Ademais, caso for determinada a prestação de serviços, requer seja realizada nessa cidade e no domingo após o meio dia, por causa do trabalho no supermercado.
Nesses termos, pede juntada e deferimento.
Local e data ____.
Nome do advogado
OAB/_ nº __
