Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de __ (cidade/estado).
Processo nº:
Autos físicos nº:
Apuração de Ato Infracional
Fulano de Tal, vulgo “”, já qualificado à fl. dos autos em epígrafe, representado judicialmente pelo infrafirmado defensor dativo nomeado por esse Juízo (fl. ), advogado inscrito na OAB/ sob o nº , com endereço na Rua e nº, Bairro , CEP/cidade/estado , e-mail , vem perante Vossa Excelência para apresentar tempestivamente DEFESA PRÉVIA na apuração de ato infracional, com fundamento na Lei nº 8.069/1990 ( ECA), art. 186, § 3º e demais dispositivos legais pertinentes ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.
I – MÉRITO
A verdade dos fatos ocorridos é outra. Inicialmente, o Representando nega que ameaçou matar a vítima. O que ocorreu foi o seguinte.
Quando estavam no interior da Escola Municipal __ durante a realização de uma festa junina, a mencionada vítima começou a provocar o Representando com empurrões e chutes em sua perna. Obviamente este ficou surpreso porque não sabia o motivo das injustas agressões físicas. Na terceira vez que foi empurrado e chutado, reagiu movido pela emoção natural de todo ser humano em circunstâncias dessa natureza.
É enganosa a versão relatada pelo adolescente que iniciou as agressões. Está totalmente distorcida e tem a inconteste pretensão de tentar incutir na mente do MM. Juiz que não deu azo para o Representando praticar o ato infracional objeto da apuração em tela.
Como se vê, a vítima não foi surpreendida pelo Representando no ambiente externo da escola. Nesse aspecto, é importante citar a seguinte lição jurisprudencial sobre infração penal cometida com surpresa à vítima: “Além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar nem suspeitar da agressão” (TJSP, Ap. 33.625, j. 25-2-1985; RT 643/279; TJSC, RT 612/362) [1].
O Representando também nega que constrangeu o jovem (nome), mediante grave ameaça, a agredir fisicamente o irmão _ (nome). Além disso, exproba as alegações das Conselheiras Tutelares, porquanto queriam levá-lo para sua casa numa viatura da Polícia Militar.
Ressalta-se também que nunca cometeu ato infracional. Está trabalhando nas funções de _ no Supermercado __, inclusive aos domingos até às 12 horas. Reside com a mãe e lhe ajuda financeiramente, pois é carente de recursos para manter todas as despesas familiares.
Por conseguinte, na hipótese de haver condenação, o que espera não acontecer, na aplicação da pena a versão ora relatada deve ser sopesada em favor do Representando como circunstâncias judicial ( CP, art. 59) e atenuante (CP, art. 65, inciso III, alínea “c”, última parte).
II – REQUERIMENTO E PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
1) seja recebida a presente petição e deferida para processamento regular de acordo com as normas legais;
2) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo órgão ministerial, com a consequente absolvição do Representando;
3) se houver condenação pela prática de ato infracional, decretar a sanção pelo prazo mínimo legal, pois a vítima deu motivos o Representando revidar às agressões físicas sofridas. Ademais, caso for determinada a prestação de serviços, requer seja realizada nessa cidade e no domingo após o meio dia, por causa do trabalho no supermercado.
Nesses termos, pede juntada e deferimento.
Local e data ____.
Nome do advogado
OAB/_ nº __
🧠 Mapa Mental – Defesa Prévia na Apuração de Ato Infracional (ECA) 👦⚖️
📜 O que é?
➡️ Primeira manifestação escrita da defesa no processo de apuração de ato infracional cometido por adolescente
➡️ Tem como objetivo rebater a representação do Ministério Público
📅 Prazo legal
⏰ 3 dias após o recebimento da representação (Art. 184 do ECA)
⚖️ Base legal e garantias
📖 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
📌 Princípios: contraditório, ampla defesa, prioridade absoluta e proteção integral
🛠️ Funções da defesa prévia
✅ Apontar nulidades ou ilegalidades
✅ Negar autoria ou materialidade
✅ Apresentar teses defensivas
✅ Indicar provas e testemunhas
🧾 Conteúdo da peça
1️⃣ Qualificação do adolescente
2️⃣ Síntese da representação
3️⃣ Argumentação fática e jurídica
4️⃣ Indicação de provas e testemunhas
5️⃣ Requerimentos finais: improcedência ou medidas em meio aberto
🚨 Importância prática
🛡️ Primeira oportunidade de defesa técnica
👨⚖️ Fundamenta a rejeição da representação
📌 Influencia diretamente o julgamento e as medidas aplicadas
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🧾 Estrutura Explicativa – Defesa Prévia em Ato Infracional (ECA)
A defesa prévia na apuração de ato infracional, conforme o art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a resposta formal apresentada pela defesa do adolescente após o recebimento da representação pelo juiz.
É nessa fase inicial que o defensor pode levantar nulidades, rebater os fatos narrados pelo Ministério Público e propor medidas alternativas à internação.
📌 Quando é apresentada?
- Após o recebimento da representação e citação do adolescente
- Dentro do prazo de 3 dias, prorrogáveis conforme o caso
⚖️ Quais fundamentos podem ser usados?
- Negativa de autoria
- Ausência de provas
- Nulidades processuais (ex.: apreensão ilegal, ausência de advogado ou responsável legal)
- Atipicidade da conduta
- Aplicação de princípios da proteção integral e prioridade absoluta
🧾 O que incluir na peça?
- Identificação do adolescente e dos autos
- Resumo da acusação (representação)
- Exposição da versão da defesa
- Provas disponíveis ou requeridas (testemunhas, documentos, perícias)
- Pedido de improcedência da representação ou aplicação de medida socioeducativa proporcional
A defesa prévia é, portanto, instrumento crucial para a garantia dos direitos fundamentais do adolescente em conflito com a lei, impedindo decisões precipitadas e assegurando o devido processo legal.
❓FAQ – Defesa Prévia em Ato Infracional (ECA)
1. O que é uma defesa prévia no ECA?
É a primeira manifestação escrita da defesa do adolescente, apresentada após o recebimento da representação.
2. Qual o prazo para apresentar essa defesa?
O prazo é de 3 dias, contados a partir da citação válida (Art. 184 do ECA).
3. Quem pode elaborar a defesa?
Um advogado constituído ou defensor público legalmente habilitado.
4. A defesa pode pedir absolvição do adolescente?
Sim. Pode requerer a improcedência da representação ou sugerir medida socioeducativa menos gravosa.
5. A apresentação dessa defesa é obrigatória?
Sim. Caso não apresentada, o juiz deve nomear defensor para garantir o direito à ampla defesa.
6. O que acontece se houver nulidade na apreensão?
A defesa pode pedir o reconhecimento da nulidade e o arquivamento da representação.
7. É possível apresentar provas nesse momento?
Sim. A defesa pode juntar documentos e indicar testemunhas.
8. O adolescente precisa assinar a defesa?
Não obrigatoriamente. A defesa é apresentada pelo advogado ou defensor legal.
9. A defesa pode influenciar na sentença?
Sim. A linha de argumentação construída na defesa prévia pode determinar o resultado final.
10. Onde posso encontrar um modelo seguro dessa peça?
Você pode acessar gratuitamente em:
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