EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX.
PROCESSO N.º XXXXXXXXXXX OBJETO: DIREITO DE VISITAS AO PRESO
XXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que abaixo subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
Desde que o reeducando foi transferido para XXXXX da Cidade de XXXXX, estado de XXXX, está sendo impedido de receber visitas de sua amasiada XXXXXX, brasileira, (estado civil), CPF nº XXXX, RG nº XXXX, residente na Rua XXXXX, Bairro XXX, número XXX, CEP XXXX.
Foi realizado um requerimento junto ao Centro de Detenção Provisória da Cidade de XXX, (número de protocolo XXXX, anexo), porém, foi indeferido.
Desta forma, Excelência, é requerido o direito de visitas ao preso, realizadas por sua amasiada, direito assegurado pela LEP, em seu artigo 41, inciso X, determinando que sejam realizadas visitas de sua cônjuge, companheira, de parentes e amigos em dias determinados. É direito do preso a visita de seus familiares, bem como de amigos, em dias previamente determinados pelo estabelecimento prisional. Direito que tem sido barrado pelo Centro de Detenção Provisória.
Desta forma, verifica-se que a determinação da Direção do Presídio é flagrantemente contrária aos preceitos contidos no art. 41, X da LEP, eis que impossibilita aos Reeducandos que se encontram encarcerados no Centro de Detenção Provisória de XXXX de manterem contato com o mundo externo, causando um grande prejuízo à reinserção dos condenados no meio social.
Além de infligir os artigos 2 e 39 parágrafo primeiro da LEP e o artigo 1º inciso III da Constituição Federal que fere o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
ISTO POSTO, REQUER:
I-) Deferimento do pedido de visitas ao preso XXXXXX, realizadas por sua amasiada XXXXXX.
Nesses Termos
Pede Deferimento
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
nome do advogado OAB/ n.
