EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA …. CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
Processo. nº …
Fulano de tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, opor tempestivamente EMBARGOS INFRINGENTES em face do venerando acórdão proferido às fls… dos autos.
Assim, requer seja conhecido o presente recurso, com as razões inclusas , seguindo-se os trâmites legais até posterior provimento
Termos em que pede deferimento
Local, data
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
Processo: …
Recorrente:…..
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
O embargante, irresignado com o venerando acórdão proferido contra si, opõe os presentes embargos nos termos do art. 609 do CPP para que prevaleça o voto vencido, com base nas razões abaixo.
I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O embargante foi condenado em primeira instância pela prática do crime de furto conforme sentença de fls…, com pena de dois anos de reclusão.
Contra tal decisão, o embargante interpôs apelação, porém a Câmara julgadora decidiu manter a decisão do juízo a quo. Contudo, houve voto divergente reconhecendo a argumentação do embargante, que reduzia a pena para oito meses de detenção, face ao disposto no § 2º do art. 155 do CP, conforme voto fls… .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1 – Do mérito
O art. 609 CPP preleciona em seu parágrafo que quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, a contar da publicação de acórdão e se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Sendo assim, a decisão divergente merece prosperar, já que o valor do bem subtraído é de pequeno valor, uma vez que não ultrapassa o equivalente a 1 salário mínimo, e além disso ressalta-se a primariedade do réu, nos termos da tese 11 do STJ. Deve ser concedida, portanto, a substituição da pena de reclusão para a de detenção, bem como diminuí-la, com fulcro no § 2º do art. 155 do CP.
Assim, são cabíveis os presentes embargos, tendo em vista o permissivo legal e a relevância dos argumentos aduzidos, sendo de direito uma nova discussão da matéria, nos termos legais.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, postula-se o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, nos termos do art. 609 do CPP, para que prevaleça o voto vencido, dando-se a do venerando acórdão atacado.
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
