Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Processo nº…

A, já qualificado nos autos do processo criminal epigrafado, através de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, não se conformando “data vênia” com o acórdão de fls…, que de forma não unânime, manteve a condenação proferida pelo Juízo “a quo”, tempestivamente, opor

EMBARGOS INFRINGENTES

com fundamento no Artigo 609, Parágrafo Único do Código de Processo Penal.

Requer que o presente recurso seja recebido e processado com as inclusas razões.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

ADVOGADO

OAB nº …. – UF

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Embargante: …

Embargado: Ministério Público

Acórdão nº…

Processo-Crime nº…

Origem: …

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

“Data Vênia” é cabível os presentes embargos infringentes para que o voto vencido seja reconhecido, por ser medida de justiça a ser aplicada no caso em questão, pelas razões a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O embargante foi condenado pelo crime de furto, por ter subtraído para si 5 canetas esferográficas, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais) de uma loja, após o processo ter corrido regularmente, tendo sido condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito.

O embargante apelou da sentença condenatória e julgada a apelação a sentença de 1ª instância foi mantida sob a maioria de votos, tendo o voto divergente embora mantido a condenação, reduzido a pena para 8 (oito) meses de detenção, em face do disposto no Artigo 155, § 2º do Código Penal, excluindo uma das penas restritivas de direitos.

Portanto, deve ser reformado o referido acórdão, para que o voto vencido seja reconhecido na presente questão.

II – DO DIREITO

Trata-se de discussão acerca da correta aplicação ao delito praticado pelo Embargante que deve ser reformado por este Tribunal “ad quem”.

O Artigo 172, caput do Código de Processo Penal prevê que procede-se a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Neste sentido em avaliação feita para apuração do proveito ilícito do autor da conduta delitiva foi conclusiva ao afirmar no laudo de fls… Que trata-se de 5 canetas esferográficas avaliadas no valor total de R$ 5,00 (Cinco Reais), sendo assim de pequeno valor a coisa furtada.

A FAC (Folha de Antecedentes Criminais) do embargante demonstra que o mesmo é primário, não contendo assim sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor.

Diante disso enquadrando-se o Embargante no Artigo 155, § 2º do Código Penal, deve ser mantido o voto vencido, pois trata-se de pequeno valor a coisa furtada e primário o Embargante.

Ademais não foi observado na confirmação da condenação proferida pela instância inferior quanto à correta aplicação da pena, pois é incabível que seja mantida sua condenação em 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

O Artigo 44 do Código Penal dispõe acerca da conversão das penas restritivas de liberdade em restritivas de direito, vejamos:

“Art. 44. CP – As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 2º – Na condenação igual ou inferior a 1 (um), a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”

Desta feita não pode prosperar tal condenação, ao passo que deve ser mantido o voto vencido, que ao prevê a redução necessária da pena para 8 (oito) meses de detenção, em face do disposto no Artigo 155, § 2º do Código Penal reduzindo assim em 1/3 a pena sobre o mínimo legal do tipo penal, bem como necessária exclusão de uma das penas restritivas de direito, por se tratar de condenação inferior a 1 ano, nos termos do § 2º do Artigo 44 do Código Penal.

Portanto, merece acolhimento a reforma pleiteada, tendo total respaldo legal o voto vencido proferido no acórdão, não podendo imperar tal condenação imposta ao Embargante.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o respectivo acórdão recorrido, para que ao final seja mantido o voto vencido, fixando-se a pena em 8 (oito) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos dos Artigos 155, § 2º e 44, § 2º todos do Código Penal, por ser medida de inteira justiça.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

ADVOGADO

OAB nº …. – UF

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