EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA CIDADE DE ___
Processo nº __
______, brasileira, convivente, diarista, portadora do RG nº___, CPF nº____, residente e domiciliada na Rua ____, Bairro_______, Cidade de _, CEP__________, por meio do seu advogado que este subscreve, vem perante Vossa Excelência, requerer
AUTORIZAÇÃO PARA VISITAR
seu companheiro __________ que se encontra recluso na cadeia ____, pertencente a esta circunscrição judiciária.
I) DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA
Segundo os documentos anexados, a requerente foi até ao recinto penal, porém foi impedida pelo diretor da unidade prisional, sob a alegação de que é menor imputável e seguindo as normas da Secretaria da Administração Penitenciária, seu ingresso local é vedado pois não tem vínculo de parentesco com o preso.
Porém, a requerente e o preso vivem em união estável há, pelo menos, 3 (três) anos, como se constata por meio de tais apensos:
Declaração escrita firmada pela requerente, reconhecido firma no cartório
Cópia da escritura do imóvel em nome do respectivo casal
Certidão de nascimento dos 2 (dois) filhos em comum.
A proibição é EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL e só reitera as dificuldades sociais de reintegração do condenado à sociedade.
Mesmo que a requerente seja menor de 18 (dezoito) anos de idade, é companheira do sentenciado, além de apresentar, por meio de todos os documentos, requisitos que legitimam o direito de visita.
A ordem do diretor do estabelecimento penal é expressamente injustificada no caso e carece de seu devido reparo, como medida de INTEIRA JUSTIÇA.
II) DO PEDIDO
DIANTE DO EXPOSTO, requer a expedição da autorização de visitas em favor da requerente, autorizando o ingresso no estabelecimento penal específico para visitar seu consorte.
Termos em que, pede deferimento.
Local e Data
