EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ………….ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE………………– TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……………
Processo …………………..
______, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face de _________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. Despacho de fls. E certidão do Sr. Oficial de justiça, expor e requerer o que segue:
De acordo com o documento de fl. XX, certificou o Sr. Oficial de Justiça:
“CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº XXXXX dirigi-me à rua XXXXX, nesta, tendo sido informado pela Sra. XXX, irmã do réu, de que este não reside ali, mas sim na cidade de XXXX, não sabendo declinar o endereço. Centrado no exposto, DEIXEI DE CITAR ………………………, baixando o presente em Cartório, aguardando ulteriores determinações.”.
De acordo com informações do cartório de registro de imóveis de XXX, o Executado ………………, poderá ser encontrado na Av………………………… O executado poderá ser contatado pelo celular……………………………
Requer-se, por fim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado pessoalmente e suspeite de ocultação, seja feita a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp, na forma do artigo 246, V, c/c artigo 5º, § 5º da Lei 11.419/2006.
É certo que a indigitada lei trata apenas de intimações em processo eletrônico, porém, as inovações tecnológicas devem ser utilizadas pelo Poder Judiciário como meio de tornar mais célere os feitos processuais.
Demais disso, com a chamada do Executado aos autos, pelo meio pugnado, inicialmente não causará prejuízos, sendo certo que sua vinda aos autos permitirá que apresente defesa nos termos do código de processo civil.
Por fim, diversos institutos processuais e de direito material foram criados, sem que houvesse previsão legal; exemplos disso são: Exceções de pré-executividade e o cheque pré (pós) datado.
De forma mais próxima ao pedido do Exequente, a exceção de pré-executivdade foi uma criação processual que permitia a defesa de executados sem a garantia do juízo, inovando a regra processual.
Deste modo, invocando os já indigitados artigos legais, bem como o artigo 4º da lei de Introdução do Código Civil, aplicadas em face de lei regulamentadora do artigo 246, V do NCPC, requer-se, em caso de suspeita de ocultação, citação por meio do aplicativo de celular Whatsapp.
Por derradeiro, requer-se a juntada das inclusas guias FEDTJ, bem como a expedição de certidões de execução em nome dos 3 executados, na forma do artigo 828 do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
………………, XX de XXXX de XXX.
ADVOGADO
OAB/XX XXXXX
🧠 Mapa Mental – Pedido de Citação por WhatsApp 📲⚖️✉️
📘 Base Legal e Normativa
📖 Resolução CNJ nº 354/2020
📖 CPC (Art. 246, §1º-A e Art. 269, §1º)
📱 O que é a citação por WhatsApp?
➡️ Um ato formal de ciência ao réu sobre a existência de processo
➡️ Feito eletronicamente, com registro de recebimento, por meio do WhatsApp
📌 Requisitos essenciais
✅ Confirmação de recebimento
✅ Autenticidade do número do réu
✅ Registro de leitura (✓✓ azul)
✅ Concordância, quando possível
🔐 Segurança jurídica
🔒 Garante contraditório e ampla defesa
🕒 Evita nulidades por ausência de citação válida
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🧾 Estrutura Explicativa – Petição com Pedido de Citação via WhatsApp
A citação por WhatsApp passou a ser admitida no sistema jurídico brasileiro para agilizar comunicações processuais, especialmente quando a citação por correio, oficial de justiça ou edital for mais onerosa ou ineficaz.
Com respaldo na Resolução nº 354/2020 do CNJ, essa petição requer que o juízo autorize a comunicação processual via aplicativo, garantindo que o réu seja formalmente informado do processo.
✅ Vantagens:
- Rapidez e economia
- Maior efetividade da comunicação
- Evita nulidade processual por falta de ciência
- Atende às garantias constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV)
❓FAQ – Petição com Pedido de Citação via WhatsApp
1. É legal citar alguém pelo WhatsApp?
Sim. Desde que cumpridos os requisitos legais e respaldado por decisão judicial, é válido.
2. Qual o fundamento jurídico para essa citação?
A Resolução nº 354/2020 do CNJ e o art. 246, §1º-A do CPC.
3. O que precisa para a citação ser válida?
✅ Comprovação de recebimento
✅ Confirmação de leitura
✅ Número previamente identificado como do réu
4. Quem realiza a citação pelo WhatsApp?
O oficial de justiça ou o cartório judicial, mediante autorização judicial.
5. O réu precisa responder?
Não obrigatoriamente, mas deve haver registro inequívoco de recebimento e leitura.
6. Pode ser usada em processos criminais?
Sim, principalmente em crimes de menor potencial ofensivo ou quando a parte está localizada.
7. E se o réu não visualizar a mensagem?
A citação será considerada não realizada, e outra forma deverá ser usada.
8. Posso usar esse modelo em qualquer Estado?
Sim, mas é recomendável verificar a norma local do tribunal ou comarca.
9. Há jurisprudência favorável?
Sim, diversos tribunais já aceitam e reconhecem a validade da citação por WhatsApp.
10. Onde encontro o modelo da petição?
🔗 Modelo – Citação por WhatsApp – Ademilson CS
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