Petição Remição – Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE …

Execução nº …

Fulano, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe através de seu advogado constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o cumprimento de horas de frequência escolar e dias trabalhados, com base no art. 126 da LEP, § 1º, incisos I e II, que totalizam … horas e … dias trabalhados, REQUERER sejam DECLARADOS REMIDOS … dias de pena privativa de liberdade a cumprir.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade … de … de …

Advogado – OAB XXXX

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