EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[Nome da vítima], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], vem, respeitosamente, por meio de seu advogado(a) infra-assinado(a), com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a
PRORROGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA
em face de [nome do réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
[Descrever detalhadamente os fatos que ensejaram a concessão da medida protetiva, incluindo as agressões sofridas pela vítima, como ameaças (art. 147, CP), violência doméstica (art. 7º, Lei 11.340/06), lesão corporal em razão da condição de mulher (art. 129, §13, CP) e dano qualificado com violência à pessoa e grave ameaça (art. 163, parágrafo único, I, CP).]
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, em seu artigo 22, a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência para garantir a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
No presente caso, a situação de risco atual e iminente à integridade da requerente justifica a prorrogação das medidas protetivas anteriormente concedidas, conforme prevê o artigo 19, §3º, da Lei 11.340/06:
“§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.”
Além disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de prorrogação das medidas protetivas, visando a garantia da integridade da vítima:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. A prorrogação das medidas protetivas de urgência é medida que se impõe, diante da necessidade de proteção à vítima, em razão da gravidade dos fatos e da situação de risco. AGRAVO PROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70084911838, 8ª Câmara Criminal, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 24/02/2021)
III – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
a) A prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, pelo prazo de [prazo], nos termos do artigo 19, §3º, da Lei 11.340/06, a fim de garantir a integridade física e psicológica da requerente;
b) A notificação do requerido para que tome ciência da decisão;
c) A intimação do Ministério Público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
[Nome do(a) advogado(a)]
OAB/[UF] [número]
🧠 Mapa Mental – Prorrogação de Medida Protetiva 👩⚖️🛡️⏳
📘 Fundamentos Legais
📖 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
📖 Código de Processo Penal – Art. 319
📖 Constituição Federal – Princípios da dignidade da pessoa humana e segurança da vítima
🎯 Objetivo da Petição
➡️ Solicitar a continuidade das medidas protetivas de urgência
➡️ Justificar que a situação de risco ainda persiste
🛡️ Tipos de Medidas Protetivas
🔹 Afastamento do agressor do lar
🔹 Proibição de contato ou aproximação
🔹 Suspensão da posse ou porte de arma
🔹 Restrição de frequência a determinados locais
📌 Requisitos da Prorrogação
✅ Existência de medida anterior ainda válida ou prestes a vencer
✅ Demonstração de que o risco à vítima permanece ou aumentou
✅ Fundamentação jurídica e fática
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🧾 Estrutura Explicativa – Prorrogação de Medida Protetiva
A prorrogação de medida protetiva é uma solicitação formal feita à autoridade judicial para que a medida aplicada anteriormente continue em vigor por mais tempo.
Essa petição deve:
- Apontar elementos concretos de que a ameaça ou violência persiste
- Mencionar os fundamentos legais e provas disponíveis
- Solicitar nova análise do juiz, com urgência e cautela
A continuidade da proteção é essencial para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha e o resguardo da integridade da vítima.
❓FAQ – Prorrogação de Medida Protetiva
1. O que é uma medida protetiva?
É uma ordem judicial que visa proteger vítimas de violência doméstica e familiar, limitando a conduta do agressor.
2. O que é a prorrogação da medida protetiva?
É o pedido para estender o prazo de validade da medida protetiva anteriormente concedida.
3. Quando devo pedir a prorrogação?
Antes do vencimento da medida ou quando o risco à vítima permanece ou aumenta.
4. Quem pode pedir a prorrogação?
A vítima, seu advogado, ou o Ministério Público.
5. O juiz pode prorrogar por tempo indeterminado?
Sim. A prorrogação pode ser por prazo definido ou enquanto persistir o risco à vítima.
6. Preciso apresentar novas provas?
Não obrigatoriamente, mas é recomendável justificar com fatos recentes ou circunstâncias que demonstrem perigo.
7. A prorrogação precisa ser solicitada formalmente?
Sim. A petição deve ser feita por escrito e protocolada nos autos do processo.
8. E se a medida vencer sem prorrogação?
A vítima poderá ficar desprotegida judicialmente, o que pode comprometer sua segurança.
9. O agressor é informado da prorrogação?
Sim, para que tenha ciência e cumpra as novas determinações sob pena de prisão.
10. Onde encontro um modelo confiável de petição?
🔗 Modelo de Petição – Prorrogação de Medida Protetiva – Ademilson CS
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