Eu, (nome completo do autor desta declaração), nacionalidade, (profissão), inscrito sob o CPF n.º.., portador do documento de identidade – RG n.º.. (órgão expedidor-Estado), com residência e domicilio em (endereço completo), CEP (coloque o n.º do CEP), na cidade de (coloque o nome da cidade aqui) e no Estado de (coloque o nome do Estado aqui), venho por meio desta, declarar que, por motivo da minha condição financeira atual, não tenho como arcar com as despesas processuais necessárias para dar prosseguimento a ação que inicio (caso a ação já tenha iniciado, coloque nesta parte — a ação que iniciei), desta forma DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra, por esta razão pleiteio por meio desta os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5.ºº da Constituição Federal l, C/C ao art. 98 8 do CPC C.Tendo em vista a atual incapacidade financeira que possuo para custear qualquer ação, solicito ainda, que o BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA englobe todos os atos presentes neste processo, conforme prevê o artigo 98 do CPC.
Este documento é feito respeitando a Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, sendo passível, inclusive, das penalidades trazidas por ela, estando ciente, portanto, o (a) declarante que em caso de informar qualquer dado falso, está sujeita não apenas as sanções civis e administrativas, como também as criminais previstas na própria legislação.
(cidade), (data).
Assinatura do declarante
_________________________
nome completo do declarante
📝 Declaração de Hipossuficiência – Justiça Gratuita (Mapa Mental)
📌 O que é?
- Documento formal no qual o interessado declara não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo judicial, solicitando o benefício da justiça gratuita.
🎯 Objetivo
- 💸 Permitir que pessoas sem recursos possam acessar a Justiça sem pagar custas, taxas ou despesas processuais.
- ⚖️ Assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça para todos.
📝 Como funciona?
- ✍️ O interessado preenche e assina a declaração, relatando sua situação financeira.
- 📄 A declaração é anexada à petição inicial ou apresentada durante o andamento do processo.
- 👩⚖️ O juiz avalia a declaração e decide se concede ou não o benefício.
📃 Passo a Passo
1️⃣ Redigir a declaração de hipossuficiência, informando dados pessoais e a impossibilidade de pagar as despesas judiciais.
2️⃣ Anexar a declaração ao processo judicial.
3️⃣ O juiz analisa e decide sobre a concessão da justiça gratuita.
4️⃣ A parte contrária pode contestar a concessão do benefício.
🛡️ Garantias Legais
- 📑 Presunção de veracidade da declaração, conforme art. 99, §3º do CPC.
- 🏛️ Direito previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
- ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício em caso de fraude ou alteração da situação financeira.
⚠️ Observações Importantes
- 🚫 Falsidade na declaração pode resultar em sanções legais e cobrança das despesas processuais.
- ⏳ O benefício pode ser solicitado a qualquer momento do processo.
- 📝 O juiz pode exigir documentos adicionais para comprovação.
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❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência para Justiça Gratuita
1. O que é a declaração de hipossuficiência?
É um documento simples pelo qual a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custos do processo e pede justiça gratuita.
2. Quem pode apresentar a declaração?
Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as despesas judiciais sem comprometer o próprio sustento ou de sua família.
3. É necessário anexar outros documentos?
A declaração pode ser suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a situação financeira.
4. O juiz pode negar o benefício?
Sim, se entender que não ficou comprovada a necessidade ou se houver indícios de má-fé.
5. O benefício é automático?
Não. Apesar da presunção de veracidade, o juiz pode pedir esclarecimentos ou negar o pedido.
6. O benefício pode ser revogado?
Sim, se houver mudança na situação financeira ou descoberta de fraude.
7. A parte contrária pode contestar?
Sim, pode impugnar a concessão do benefício apresentando provas contrárias.
8. O que acontece em caso de falsidade?
O autor pode perder o benefício, ser responsabilizado por litigância de má-fé e ter que pagar as despesas processuais.
9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?
É recomendável contar com um advogado, mas em alguns casos pode ser feito pela própria parte (exemplo: Juizado Especial).
10. Onde encontrar modelos e mais informações?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
