DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE E INTENÇÃO DE ARMAS

AO DOUTO JUIZO DA IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU – RIO DE JANEIRO/RJ

Processo nº ………………………………….

DECLARAÇÃO

Eu, ………………………………….., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, declarar, sob as penas da lei, o que segue:

Declaração de Posse de Arma: Afirmo, para os devidos fins, que não possuo e nunca possuí qualquer tipo de arma de fogo ou arma branca, conforme preconiza o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à segurança e à inviolabilidade da vida.
Intenção de Posse: Declaro ainda que não tenho a intenção de obter a posse de arma de fogo, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 10.826/2003, que regula a posse e o porte de armas no Brasil. Em seu artigo 4º, a referida lei estabelece que a posse de arma é restrita a pessoas que comprovem a necessidade e a idoneidade, condições das quais me enquadro na idoneidade, mas não tenho necessidade.
Compromisso com a Lei: Reitero que meu compromisso é com a paz e a convivência harmoniosa, não desejando em momento algum a posse de armamento que possa colocar em risco a minha vida e a de terceiros.

Por fim, reafirmo a veracidade das informações aqui prestadas, ciente das sanções legais aplicáveis em caso de falsidade.

Nestes termos, peço deferimento.

Local e Data: [Cidade], [Data]

Assinatura:

NOME………………….
[CPF ou RG]
[Endereço]
[Telefone]

FAQ – Declaração de Ausência de Posse e Intenção de Armas

1. O que é a Declaração de Ausência de Posse e Intenção de Armas?

É um documento formal no qual uma pessoa declara, sob as penas da lei, que não possui, não tem posse e nem intenção de possuir arma de fogo, munições ou acessórios relacionados.

2. Para que serve essa declaração?

A declaração é geralmente utilizada para atender exigências legais ou administrativas, especialmente em procedimentos judiciais, processos de medidas protetivas, investigações policiais ou para fins de comprovação perante órgãos públicos de que o declarante não possui armas.

3. Quem pode utilizar esse tipo de declaração?

Qualquer pessoa pode utilizar, especialmente aquelas que precisam comprovar formalmente que não têm armas de fogo, seja por exigência judicial, policial, administrativa ou em processos envolvendo violência doméstica.

4. Em quais situações a declaração pode ser solicitada?

A declaração pode ser solicitada em situações como:

Cumprimento de medidas protetivas de urgência;
Processos judiciais envolvendo violência doméstica;
Investigações policiais;
Procedimentos administrativos junto a órgãos de segurança ou justiça.

5. O que deve constar na declaração?

A declaração deve conter:

Identificação completa do declarante (nome, RG, CPF, endereço);
Afirmação clara de que não possui, não detém posse e não tem intenção de possuir armas de fogo, munições ou acessórios;
Data e assinatura do declarante.

6. Precisa reconhecer firma da assinatura?

Geralmente não é obrigatório, mas em alguns casos pode ser exigido pelo órgão ou autoridade que solicitou a declaração, para garantir a autenticidade do documento.

7. Existe um modelo de declaração disponível?

Sim. O site Ademilson CS Advogados disponibiliza um modelo gratuito que pode ser adaptado conforme a necessidade do caso. Acesse o modelo aqui.

8. A declaração tem valor legal?

Sim. Ao assinar a declaração, a pessoa assume responsabilidade legal pelas informações prestadas, podendo responder civil e criminalmente em caso de falsidade.

9. A declaração pode ser usada em processos judiciais?

Sim. Ela pode ser apresentada em processos judiciais ou administrativos, sendo um documento aceito para comprovar a ausência de posse e intenção de armas.

10. Onde posso obter orientação para preencher corretamente a declaração?

É recomendável procurar um advogado ou a Defensoria Pública para garantir que a declaração seja elaborada corretamente e atenda às exigências do caso.

Se precisar de mais informações ou de um modelo personalizado, consulte o site Ademilson CS Advogados ou um profissional jurídico de sua confiança.

Salvar em PDF

Imprimir