CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Das Partes
Contratante – …………, brasileiro, profissão, estado civil, nascido em …………, portador da carteira de identidade nº. xxx, inscrito no CPF nº. …………, residente ………….
Contratado -…………, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº. ………… OAB/……, CPF nº. ………….
Por meio do presente instrumento particular, as partes Contratante e Contratado têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cuja regência dar-se-á mediante as condições a seguir dispostas:
Do Objeto do Contrato
Este contrato tem por objeto a representação do Contratante em ação judicial nº. ………… em trâmite na ………… Vara Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Ministério Público Estadual onde é imputado ao mesmo o crime de ………… (art …………)
Das Obrigações do Contratado
O Contratado deverá conduzir e executar a defesa dos interesses da Contratante na demanda judicial nos momentos processuais oportunos.
A Contratante reconhece ter sido devidamente informada pelo Contratado acerca dos riscos e da demora inerentes à demanda judicial, cuja representação é objeto do presente contrato.
Das Obrigações do Contratante
Dentre as obrigações do Contratante, compreendem-se o pagamento dos honorários devidos, no momento oportuno previsto no presente instrumento, bem como a prestação, em tempo hábil, de informações acerca de circunstâncias ensejadoras de eventuais alterações fáticas que possam porventura provocar a propositura de demandas e/ou incidentes processuais ou extrajudiciais.
Da vigência
O presente contrato vigerá durante a tramitação da ação judicial na 1ª instância.
O contratante poderá denunciar o presente contrato, revogando o respectivo mandato, em qualquer tempo, mediante comunicação prévia e escrita de, no mínimo, dez dias, sem prejuízo do pagamento dos honorários ora acordados, os quais serão devidos proporcionalmente aos serviços prestados, consoante legislação profissional aplicável.
O contratado reserva-se o direito de denunciar o presente contrato, por motivo justo, renunciando ao respectivo mandato, em qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito de, no mínimo, dez dias, fazendo jus aos honorários proporcionais.
Dos Honorários Advocatícios e de sua Forma de Pagamento
Fica ajustado entre as partes que a representação do Contratante pela Contratada, no processo em referência, ensejará a cobrança de honorários advocatícios no valor total de …………, que poderão ser pagos à vista no momento da assinatura deste ou através do seguinte parcelamento num valor total de xxxxxxxxxx:
. Sinal de R$ ………… pagos no momento de assinatura deste e X parcelas mensais de R$ ………… até o dia 15 do respectivo mês.
Em caso de necessidade de interposição de recurso em face de sentença ou apresentação de contrarrazões ao recurso interposto por quaisquer de um das outras partes ensejará um novo contrato de honorários advocatícios.
Das Despesas em Geral
O contratante ficará responsável pelo pagamento de valores a título de despesas operacionais extraordinárias, entendidas como custas e despesas judiciais e cartorárias, ou mesmo aquelas que visem garantir a conveniência ou o conforto do Contratante, tais como transporte e Xerox dos documentos indispensáveis ao andamento da demanda judicial.
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade …………, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, bem como de sua execução.
Por todo o exposto e por estarem em pleno acordo sobre as cláusulas acima ajustadas, Contratante e Contratado assinam o presente contrato, ao qual se obrigam, em 2 (duas) vias de igual teor.
Rio de Janeiro, …………de…………………………….. de …………
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⚖️ Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Criminal – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento formal que estabelece os direitos e deveres entre advogado e cliente para atuação em processos criminais.
🎯 Finalidade
- 📑 Garantir segurança jurídica para ambas as partes.
- 💬 Especificar quais serviços serão prestados.
- 💰 Definir valores, formas de pagamento e condições.
📝 Principais Cláusulas
- 👤 Identificação das partes (advogado e cliente).
- 📝 Objeto do contrato (descrição dos serviços criminais).
- 💸 Honorários advocatícios (valores, prazos e formas de pagamento).
- 🕒 Prazo de vigência do contrato.
- 🚫 Exclusões de responsabilidade (o que não está incluso).
- 🔒 Sigilo profissional.
- 🚨 Rescisão do contrato (condições para encerrar o vínculo).
- ⚖️ Foro para resolução de conflitos.
📃 Procedimento
1️⃣ Elaboração do contrato (pode usar modelo disponível no site).
2️⃣ Leitura e conferência das cláusulas por ambas as partes.
3️⃣ Assinatura do contrato por advogado e cliente.
4️⃣ Cada parte fica com uma via assinada.
🛡️ Garantias Legais
- 🏛️ Protege direitos do cliente e do advogado.
- 📝 Formaliza obrigações e evita conflitos futuros.
- 📄 Serve como prova em caso de disputa judicial.
⚠️ Observações
- 🔍 Leia atentamente todas as cláusulas antes de assinar.
- ✍️ Personalize o contrato conforme o caso concreto.
- 👨💼 Esclareça dúvidas com o advogado antes de firmar o acordo.
🔗 Links Úteis
❓ FAQ – Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Criminal
1. O que é um contrato de prestação de serviços advocatícios criminal?
É o documento que formaliza a contratação de um advogado para atuar em processos criminais, detalhando direitos e obrigações de ambas as partes.
2. É obrigatório fazer esse contrato?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado para garantir segurança jurídica.
3. O que deve constar no contrato?
Identificação das partes, objeto, honorários, prazo, sigilo, exclusões, rescisão e foro.
4. Como são definidos os honorários?
Devem ser combinados entre advogado e cliente e descritos claramente no contrato.
5. O contrato pode ser alterado depois de assinado?
Sim, desde que haja concordância entre as partes e a alteração seja formalizada por escrito.
6. O que acontece se o cliente não pagar os honorários?
O advogado pode rescindir o contrato e cobrar os valores devidos judicialmente.
7. Posso rescindir o contrato antes do término?
Sim, desde que respeitadas as condições de rescisão previstas no contrato.
8. O contrato garante sigilo das informações?
Sim, o sigilo profissional é uma obrigação do advogado.
9. Onde encontro um modelo de contrato?
No site oficial há modelos disponíveis para consulta e download.
10. Como tirar dúvidas ou personalizar o contrato?
Entre em contato pelo Facebook ou consulte diretamente um advogado.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
