DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Pela presente e na melhor forma de direito, XXX, brasileiro, casado, porteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico XXX@gmail.com, telefone XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n. XXX, Vila XXX, XXX/SP, CEP XXX, para os fins específicos do beneplácito previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benefício abranja todos os atos do processo.
Local/Data
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📝 Declaração de Hipossuficiência com Pedido de Justiça Gratuita (Mapa Mental)
📌 O que é?
- Documento formal em que a pessoa declara não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, solicitando o benefício da justiça gratuita.
🎯 Finalidade
- 💸 Permitir que pessoas sem recursos possam acessar a Justiça sem pagar custas, taxas ou despesas processuais.
- ⚖️ Garantir o direito constitucional de acesso à Justiça para todos.
📝 Como funciona?
- ✍️ A pessoa preenche e assina uma declaração simples, afirmando sua situação de hipossuficiência.
- 📄 A declaração é anexada à petição inicial ou apresentada no decorrer do processo.
- 👩⚖️ O juiz avalia o pedido e pode conceder ou negar o benefício.
📃 Procedimento
1️⃣ Redigir a declaração de hipossuficiência, informando dados pessoais e a impossibilidade de pagar as despesas do processo.
2️⃣ Juntar a declaração aos autos do processo.
3️⃣ O juiz analisa a declaração e decide sobre o pedido de justiça gratuita.
4️⃣ A parte contrária pode contestar a concessão do benefício.
🛡️ Garantias Legais
- 📑 Presunção de veracidade da declaração, salvo prova em contrário (art. 99, §3º, CPC).
- 🏛️ Direito previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV).
- ⚖️ Possibilidade de revogação do benefício se houver mudança na situação financeira ou fraude.
⚠️ Observações
- 🚫 Falsidade na declaração pode gerar sanções legais e cobrança das despesas processuais.
- ⏳ O benefício pode ser solicitado em qualquer fase do processo.
- 📝 O juiz pode exigir apresentação de documentos que comprovem a situação declarada.
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❓ FAQ – Declaração de Hipossuficiência com Pedido de Justiça Gratuita
1. O que é a declaração de hipossuficiência?
É um documento em que a pessoa afirma não ter condições financeiras para pagar as despesas do processo e pede justiça gratuita.
2. Quem pode apresentar a declaração?
Qualquer pessoa que não tenha recursos para arcar com os custos processuais sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família.
3. Preciso anexar documentos junto com a declaração?
A declaração geralmente é suficiente, mas o juiz pode solicitar documentos que comprovem a situação financeira.
4. O juiz pode negar o pedido de justiça gratuita?
Sim, se entender que a pessoa tem condições de pagar as despesas ou se não houver comprovação suficiente.
5. O benefício é automático?
Não. Embora haja presunção de veracidade, o juiz pode pedir comprovação ou negar o benefício.
6. O benefício pode ser revogado?
Sim, se houver mudança na situação financeira ou se for comprovada má-fé.
7. A parte contrária pode contestar o pedido?
Sim, pode impugnar a concessão do benefício apresentando provas contrárias.
8. O que acontece se eu mentir na declaração?
Você pode perder o benefício, ser obrigado a pagar as despesas e responder por litigância de má-fé.
9. Preciso de advogado para apresentar a declaração?
É recomendável, mas em alguns casos (como Juizado Especial), pode ser feito pela própria pessoa.
10. Onde encontro modelos e mais informações?
No site oficial ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
