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OBS Importante: Não utilize a procuração abaixo para ações penais privadas (queixa-crime), pois necessitam de poderes especiais (art. 44 do CPP).
No mais, o modelo abaixo pode ser perfeitamente utilizado.
Procuração
OUTORGANTE: (nome completo), nacionalidade …, estado civil …, profissão …, portador da identidade nº… -órgão emissor/UF, inscrito no CPF sob nº …, residente e domiciliado à Rua …, nº …, bairro …, complemento (apto/casa), cidade/UF.
OUTORGADO: (nome completo do Advogado), brasileiro (a), inscrito na OAB/UF sob nº …, com escritório profissional na Rua …, nº …, Bairro …, Cidade/UF, CEP …, onde o outorgado poderá receber quaisquer correspondências e/ou notificações referentes ao presente feito.
Poderes e fins: Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia e constitui o outorgado como seu procurador para defender seus interesses perante o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, ficando investido nos poderes para o foro em geral previsto no art. 105 do CPC, especialmente para promover sua defesa criminal nos autos de nº……………………. – bem como para atuar em processos apensos ou em ações autônomas – movido em seu desfavor pela imputação de crime previsto no art. ……… do Código Penal (ou lei especial nº …), podendo ainda, requerer a revogação de prisão preventiva, o relaxamento de prisão, impetrar habeas corpus, apresentar resposta à acusação, defesa prévia, alegações finais, produzir provas, interpor recursos para qualquer foro ou Tribunal, receber intimações e notificações, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes e tudo o mais que for necessário ao cumprimento fiel deste mandato .
Cidade/UF, dia…/mês…/ de ……………..
Outorgante
CPF:
🗂️ Procuração para Defesa Criminal – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que autoriza um advogado a representar e defender alguém em processos criminais.
📝 Finalidade
- ⚖️ Garantir que o acusado tenha representação legal em todas as fases do processo penal.
- 🛡️ Formalizar a atuação do advogado, permitindo defesa técnica e acompanhamento processual.
- 🤝 Especificar os poderes concedidos ao advogado para atuação em defesa do cliente.
📃 Estrutura da Procuração para Defesa Criminal
- 👤 Qualificação do outorgante (quem concede os poderes: nome, RG, CPF, endereço).
- 🧑💼 Qualificação do advogado (quem recebe os poderes: nome, OAB, endereço).
- 📝 Descrição dos poderes: defesa em inquérito, audiências, apresentação de documentos, recursos, substabelecimento, entre outros.
- 📆 Local e data.
- 🖊️ Assinatura do outorgante (com possibilidade de reconhecimento de firma para maior segurança).
🛠️ Procedimento de Utilização
- ✍️ Preencher corretamente todos os dados.
- 📄 Detalhar claramente os poderes concedidos ao advogado.
- 🖊️ Assinar e, se necessário, reconhecer firma em cartório.
- 📑 Entregar a procuração ao advogado para juntada ao processo.
🔍 Importância
- 🛡️ Garante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- ✔️ Dá respaldo legal à atuação do advogado em todas as etapas do processo criminal.
- 📜 Evita nulidades e irregularidades processuais.
⚠️ Observações
- ⏰ Pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.
- 🔄 Deve ser apresentada à autoridade competente para validade dos atos praticados pelo advogado.
- 🧾 Pode ser usada por acusados, investigados ou vítimas, desde que os poderes estejam adequadamente descritos.
🔗 Links Úteis
❓ FAQ – Procuração para Defesa Criminal
1. Para que serve a procuração para defesa criminal?
Serve para autorizar formalmente um advogado a atuar na defesa do outorgante em processos criminais, garantindo representação legal.
2. Quem pode conceder essa procuração?
Qualquer pessoa envolvida em processo criminal (acusado, investigado ou vítima), ou seu representante legal.
3. É obrigatório reconhecer firma na assinatura?
Não é obrigatório em todos os casos, mas pode ser exigido por algumas autoridades para maior segurança.
4. Quais poderes devem constar na procuração?
Poderes para defesa em inquérito, participação em audiências, apresentação de documentos, interposição de recursos, substabelecimento, entre outros.
5. O advogado pode atuar sem procuração?
Pode iniciar a atuação em situações urgentes, mas a regularização da procuração é indispensável para validade dos atos processuais.
6. A procuração pode ser revogada?
Sim, a qualquer momento pelo outorgante.
7. A procuração vale para todo o processo?
Sim, normalmente cobre todas as fases do processo, inclusive recursos.
8. Serve para defesa de vítimas e acusados?
Sim, desde que os poderes estejam devidamente especificados.
9. Onde posso encontrar um modelo de procuração para defesa criminal?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos disponíveis.
10. Como tirar dúvidas sobre esse documento?
Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!
