Apelação – ato infracional, aplicação dúplice medida socioeducativoPor Dr. Ademilson Carvalho Santos janeiro 18, 2023 Conteúdo restrito para membros cadastrados Desculpe, mas você não tem permissão para visualizar este conteúdo. Clique aqui para se cadastrar gratuitamente Veja Também: Modelo de Recurso de Apelação Criminal Apelação - cerceamento de defesa, roubo tentado Apelação - atipicidade Apelação - citação editalícia, falta de provas Apelação - arma desmuniciada, porte ilegal de arma de fogo Apelação - homicídio simples, pena exagerada, júri
