Apelação – ato infracional, aplicação dúplice medida socioeducativoPor Dr. Ademilson Carvalho Santos   Publicado: 18/01/2023 14:59 (Última atualização: 18/01/2023 15:00) Conteúdo restrito para membros cadastrados Desculpe, mas você não tem permissão para visualizar este conteúdo. Clique aqui para se cadastrar gratuitamente Veja Também:Modelo de Recurso de Apelação CriminalApelação - cerceamento de defesa, roubo tentadoEstupro de vulnerável - Defesa - ApelaçãoApelação - citação editalícia, falta de provasApelação - arma desmuniciada, porte ilegal de arma de fogoApelação - atipicidade