CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, NOME DO CONTRATANTE, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG nº xx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado à xxxxxx. e, de outro lado, como CONTRATADA, a DRA. xxx, inscrita na OAB-SP sob o nº xxx, com escritório profissional em xxxx com endereço eletrônico à xxxxx, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes.
- A CONTRATADA obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: (descrever o serviço).
Parágrafo único: Serviço de orientação de segunda a sexta das 09:00 às 18:00, pelo telefone (11) xxx, e por e-mail a qualquer horário no endereço eletrônico xxxx.
- Fica avençado o pagamento dos honorários advocatícios no seguinte valor e forma:
· Descrever valor, parcela, porcentagem etc.
Parágrafo único: Os pagamentos serão feitos mediante depósito em conta bancária, qual seja: xxxx ou PIX xxxx, mediante recibo, sendo este contrato título executivo, fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Em caso de valores a receber no decorrer do processo pela parte contrária, poderão ser recebidos pela CONTRATADA, podendo descontar seus honorários e repassar o restante à CONTRATANTE.
- A parte que descumprir quaisquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.
- Caso o mandato da Contratada seja cassado sem sua culpa, também, em caso de desistência da demanda ou acordo com a parte contrária sem anuência da Contratada será devido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de assessoria jurídica.
- As custas e despesas processuais ficarão a cargo do CONTRATANTE, exceto se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no que se refere às custas processuais, será a contratante também responsável pelo reembolso de despesas com diligências mediante apresentação de recibo. Esclarece que a atividade da CONTRATADA é de meio e não de fim, não necessitando a garantia de êxito do processo para cobrança de valores, e que eventuais honorários de sucumbência a ela pertencem.
- A documentação pertinente ao ingresso e resolução da demanda ficará a cargo do Contratante, não tendo a Contratada nenhuma responsabilidade pelo arquivamento do feito no caso do não envio dos documentos necessários e solicitados.
- Fica eleito o Foro da Comarca de xxx para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.
Cajamar, 18 de novembro de 2021.
CONTRATADA
CONTRATANTE
🗂️ Contrato de Honorários Advocatícios – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento jurídico que formaliza o acordo entre advogado e cliente sobre o pagamento dos serviços advocatícios.
📝 Finalidade
- 💰 Definir valores, formas de pagamento e condições dos honorários.
- 🛡️ Garantir segurança jurídica para ambas as partes.
- 🤝 Especificar os serviços que serão prestados pelo advogado.
📃 Estrutura do Contrato
- 👤 Qualificação das partes (advogado e cliente).
- 📝 Descrição detalhada dos serviços contratados.
- 💵 Valor dos honorários e forma de pagamento (à vista, parcelado, percentual sobre êxito etc).
- 📆 Prazo para realização dos serviços.
- 📜 Cláusulas sobre rescisão, obrigações, foro e outras condições específicas.
- 🖊️ Assinatura das partes.
🛠️ Procedimento
- ✍️ Redigir o contrato com clareza e detalhamento.
- 📄 Ler atentamente todas as cláusulas antes de assinar.
- 🖊️ Assinar e, se necessário, reconhecer firma para maior segurança.
🔍 Importância
- ✔️ Evita conflitos futuros sobre valores e obrigações.
- 🛡️ Protege direitos de ambas as partes.
- 📜 Serve como prova em caso de disputa judicial.
⚠️ Observações
- 🔄 O contrato pode ser ajustado conforme negociação entre as partes.
- ⚖️ Deve respeitar o Código de Ética da OAB e a tabela de honorários da seccional.
- 🧾 Recomenda-se guardar uma cópia assinada por todos.
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❓ FAQ – Contrato de Honorários Advocatícios
1. O que é um contrato de honorários advocatícios?
É o acordo formal entre advogado e cliente que define os valores e condições para a prestação dos serviços jurídicos.
2. Por que é importante assinar esse contrato?
Para garantir clareza, transparência e segurança jurídica para ambas as partes, evitando conflitos futuros.
3. O contrato é obrigatório?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado pela OAB e pela boa prática jurídica.
4. Quais informações devem constar no contrato?
Dados das partes, descrição dos serviços, valor dos honorários, forma de pagamento, prazos e condições de rescisão.
5. Pode ser cobrado percentual sobre o êxito?
Sim, desde que esteja previsto no contrato e respeite as regras da OAB.
6. O contrato pode ser alterado depois de assinado?
Sim, desde que as alterações sejam feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.
7. E se o cliente não pagar os honorários?
O advogado pode cobrar judicialmente, apresentando o contrato como prova.
8. Onde encontrar modelos de contrato de honorários?
No site oficial Ademilson CS Advogados há modelos gratuitos disponíveis.
9. O contrato precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório, mas o reconhecimento de firma pode dar mais segurança.
10. Como tirar dúvidas sobre contratos de honorários?
Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!