Introdução O advogado, como profissional essencial à administração da justiça, possui diversas responsabilidades e deveres éticos que devem ser observados no exercício da profissão. O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) estabelece algumas dessas responsabilidades, visando à proteção da integridade do sistema jurídico e dos direitos dos cidadãos.
Exercício Ilegal da Profissão (Art. 204) O artigo 204 do Código Penal tipifica o crime de exercício ilegal da profissão, que consiste em exercer, ainda que a título gratuito, profissão ou atividade econômica regulamentada, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. O advogado que atuar sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou durante o período de suspensão ou proibição do exercício profissional estará sujeito à pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Violação de Sigilo Profissional (Art. 154) O advogado tem o dever de guardar sigilo sobre as informações confidenciais obtidas em razão de sua profissão. O artigo 154 do Código Penal prevê o crime de violação de segredo profissional, que consiste em revelar, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, ou multa, caso a revelação possa produzir dano a outrem.
Patrocínio Infiel (Art. 355) O artigo 355 do Código Penal tipifica o crime de patrocínio infiel, que ocorre quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Essa conduta é punível com detenção de seis meses a três anos, além de multa. O advogado tem o dever de lealdade para com seu cliente e não pode atuar em conflito de interesses.
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (Art. 356) O advogado que inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório que recebeu na qualidade de advogado ou procurador estará sujeito à pena de detenção de seis meses a três anos, e multa, conforme previsto no artigo 356 do Código Penal. Essa conduta prejudica a administração da justiça e viola os deveres éticos do profissional.
Disposições Específicas do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) Além das previsões do Código Penal, o advogado também está sujeito às normas do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Essas normas estabelecem deveres específicos, como o dever de urbanidade, o dever de não aceitar procuração contra literal disposição de lei e o dever de não reter, abusivamente, autos recebidos com vista ou em confiança.
Conclusão As responsabilidades do advogado previstas no Código Penal Brasileiro visam garantir o bom funcionamento do sistema de justiça e proteger os direitos dos cidadãos. O advogado, como profissional essencial à administração da justiça, deve pautar sua atuação pelos princípios éticos e legais, evitando condutas que possam prejudicar seus clientes, a sociedade e a credibilidade da profissão. O cumprimento dessas responsabilidades é fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
