Petições Criminais

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Alegações finais pedindo extinção de processo por prescrição da pretensão punitiva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____

PROCESSO: _________
CLASSE: ________
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: X_______

X_______, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante V.Exa. por intermédio de seu DEFENSOR DATIVO apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS, aduzindo os fatos e fundamentos a seguir:

1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o prevê. No entanto, por circunstâncias alheias que retardaram a instrução processual, estamos diante da sua extinção pela prescrição.
A prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei, sendo uma verdadeira sanção (sentido de consequência pela não-realização do preceito da norma).
A lei estabelece o prazo para o Estado concluir o processo criminal, ou executar a sentença penal condenatória. Não observado, opera-se prescrição, respectivamente, da pretensão punitiva e da pretensão executória.

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Agravo em Execução – Falta grave PN185

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA – PR. Proc. nº.  …….. Agravante: ………….. Agravado: Ministério Público Estadual                                                 PEDRO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado neste processo, vem,

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Alegações Finais por Memoriais

Rito da Lei de Drogas EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGÚ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos vem por meio

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Livramento condicional – autorização para viagem

LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______. pec n° ______ objeto: autorização para viagem caráter de urgência ______, brasileiro, reeducando em gozo do livramento

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Pedido por novo júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ___________________________, (Qualificação do condenado)______________, atualmente preso na ________________________________, em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em ___/___/____ – Processo nº _________, pela qual foi condenado a

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Agravo em execução – Remissão pelo estudo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES ……. Rg:                                     , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se conformando com a

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Pedido de Reabilitação Crimiminal

Pedido Reabilitação Criminal após transcurso de 05 (cinco) anos do cumprimento da pena EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE… – ESTADO DO ………………. …………………….., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade

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Alegações finais – legitima defesa

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Autos: nº 000000 Réus: BELRANO e FULANO DE TAL BELTRANO, por meio de seu advogado infrafirmado, vem perante Vossa Excelência, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelas razões

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Modelo de Alegações Finais

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Autos de nº 0000 Autora: A JUSTIÇA PÚBLICA ALEGAÇÕES FINAIS Art. 500 do CPP PELO DENUNCIADO: NOME DO RÉU Meritíssimo Juiz: A denúncia imputa ao

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Representação criminal – art. 147 do CP

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ART. 147 CP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ____________ ____________, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob n° ____________, residente e domiciliada na Rua  __________,

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Agravo em execução – Contra indeferimento de progressão de regime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………………………. . Protocolo nº …………………… CÓD. TJ….. –  138  –  Agravo em Execução Penal                                                            ……………………………….. , já qualificado nos autos da execução penal, em epígrafe, via

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Alegações finais – art. 155

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº 0000 – PROCESSO CRIME AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉUS: FULANO DE TAL E BELTRANO. ALEGAÇÕES FINAIS (art. 500, CPP) FULANO DE TAL e BELTRANO,

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Modelo. Apelação Criminal

Modelo. Apelação Criminal AO JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Autos n. º ……………, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, comparece perante Vossa Excelência, com reciprocidade de respeito

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Embargos de Declaração – Roubo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO ELIZABETH LOPES DE FREITAS DA 2ª VARA CIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO DIGITAL: XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe vem, por seus Advogados (mandato incluso) com todo

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Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 12345 DA 3º COMARCA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO CRIME Nº xxxxxxxxxx ……., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de

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🧠 A Importância do Advogado Criminalista Estar Atualizado

No universo do Direito Penal, as leis, jurisprudências e práticas processuais estão em constante evolução. Para garantir uma defesa eficiente e ética, o advogado criminalista precisa estar sempre atualizado sobre as novidades legislativas, decisões dos tribunais e tendências jurídicas. Estar por dentro dessas mudanças é fundamental para:

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