Habeas corpus, inquérito policial

2 – Exemplo de Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito Policial.

1) Endereçamento: como se trata de pedido de habeas corpus para trancamento de inquérito policial ou termo circunstanciado deverá ser dirigido ao Juiz de Direito. Sendo indeferido poderá o advogado impetrar nova ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça ou recurso em sentido estrito (art. 581, X do CPP). Caso a hipótese seja a de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o presente pedido deverá ser formulado ao Colégio Recursal, e sendo indeferido caberá Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal (vide a respeito JSTF 252/295)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE _. [1]

(espaço de _ linhas para protocolo ou despacho do Juiz)

________________, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de _, sob número _, com escritório na cidade de na Rua ___, número , bairro [2], comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5o., inciso LXVIII da Constituição Federal, e ainda com suporte no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal [3], para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS [4] com pedido expresso de liminar [5], em favor de seu constituinte ___ [6], brasileiro, solteiro, borracheiro, atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública de _, que está sofrendo manifesto constrangimento ilegal por parte de Sua Excelência o Excelentíssimo senhor Doutor Delegado de Polícia do Distrito Policial da cidade de [7], nos autos do inquérito policial número_______ [8] em conformidade com os fatos e fundamentos que adiante expõe, pondera, para ao final requerer o quanto segue, tudo na forma articulada abaixo:

  1. O paciente está respondendo a inquérito policial por suposta e inexistente violação ao artigo 298 do Código Penal, que trata da violação de documento particular. [9]
  2. Segundo foi apurado, o paciente está sendo acusado de ter adulterado um documento particular de compra e venda de imóvel, alterando o documento em seu valor que anteriormente era de R$_________para R$__________;
  3. Cumpre salientar que o documento supostamente falsificado pelo paciente, foi submetido à exame pericial, e os senhores peritos, em laudo pericial que se encontra anexo ao presente pedido, afirmaram que não há no documento nenhuma falsificação, adulteração, sendo o mesmo autêntico;
  4. O constrangimento ilegal é manifesto, uma vez que foi o paciente está respondendo a inquérito policial por fato que não constitui crime, faltando justa causa para o inquérito policial ou para o exercício de futura ação penal;
  5. Com o devido respeito, o entendimento adotado pela Autoridade Coatora divorcia-se totalmente das diretrizes adotadas pela doutrina e pela jurisprudência, uma vez que pacífico é o entendimento de que o inquérito policial ou a ação penal deve ser trancada quando se evidencia que o fato investigado não constitui crime (vide a respeito RT 619/351).
  6. No mesmo sentido temos que a atipicidade do fato leva ao trancamento da ação penal ou do inquérito policial quando o fato imputado ao agente é atípico [10].
  7. Sobre a possibilidade jurídica do presente pedido temos o entendimento do professor JULIO FABBRINI MIRABETE entende que é “possível o trancamento de ação penal quando se verifique a atipicidade do fato ou a evidente impossibilidade de o indiciado ser o seu autor [11]
  8. Falta de justa causa para o inquérito policial ou para a denúncia, nas palavras do professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO caracteriza-se quando “se o ato de que se queixa o cidadão não tem respaldo na lei, ou não satisfaz seus requisitos, não há justa causa…Assim quando o fato for atípico, não houver respaldo probatório para a denúncia ou a queixa não haverá justa causa” [12]
  9. Diante do exposto, é a presente para requerer, a Vossa Excelência:

a) a concessão inaudita altera pars da liminar, com a finalidade de suspender o interrogatório do paciente e o seu indiciamento até final julgamento do presente writ, uma vez que estão devidamente comprovados, de forma documental, o fumus boni juris e o periculum in mora [13];

b) depois de prestadas as informações pela Autoridade apontada como coatora [14], que seja concedida a ordem com a finalidade de ser trancado o inquérito por falta de justa causa (ex vi do artigo 648, I do CPP), uma vez que devidamente comprovada a ATIPICIDADE da conduta do paciente, e por ausência de elementos probatórios necessários a autorizar a persecução penal contra o investigado, fazendo, com isso, cessar o manifesto constrangimento ilegal pelo qual o paciente está passando [15], tudo como forma de distribuição e aplicação de Justiça!!! .

Nestes Termos, D. R. A. esta com os inclusos documentos que a instruem e acompanham;

Pede Deferimento.

Cidade e Data.t

Assinatura e OAB

[1] Neste caso o inquérito ainda não foi distribuído, caso já tenha sido distribuído utilizar a Vara designada pela distribuição.

[2] Neste ponto é de se destacar que esta qualificação se refere ao impetrante que normalmente é o advogado.

[3] Fundamento legal da peça processual

[4] Nome da peça

[5] O pedido de liminar é possível desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora

[6] Qualificação do paciente

[7] Autoridade Coatora

[8] Não esquecer de colocar o número do inquérito ou processo, visto que é neste processo ou inquérito que a Autoridade Coatora prestará suas informações.

[9] Narração breve e sucinta dos fatos

[10] JTJ 224/359; RT 740/605; RJDTACRIM 36/427 e JTJ 221/340

[11] Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, p. 1702).

[12] Manual de Processo Penal, 9ª. Edição, Saraiva, p. 877

[13] Se houve pedido de liminar no nome da peça, referido pedido deverá ser requerido no final da peça

[14] O habeas corpus deverá ser feito em três vias: uma para o processo, outra será enviada para a Autoridade Coatora e outra para protocolo. Ao receber uma cópia da impetração, a Autoridade apontada como coatora terá o prazo para prestar as suas informações, sendo este prazo fixado pelo Juiz. Caso as informações não sejam prestadas no prazo, poderá ser fixada multa pelo Juiz ou Tribunal. O habeas corpus é isento do pagamento de custas processuais.

[15] Pedido a ser formulado

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