O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, criado por Ricardo Lewandowski, tem como objetivo proteger policiais em operações, seguindo normas específicas. A proposta da PEC da Segurança Pública busca integrar órgãos federais e estaduais, gerando críticas de governadores preocupados com a interferência em políticas locais, embora especialistas considerem a medida alinhada a diretrizes internacionais.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para proteger policiais em operações. Este comitê busca assegurar a aplicação correta das normas de uso da força, estabelecendo segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade.
PEC da Segurança Pública e novas diretrizes
O ministro Ricardo Lewandowski também destacou a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com o objetivo de rediscutir o modelo atual na área. Segundo ele, há uma necessidade urgente de se rever o arcabouço constitucional que rege a segurança pública no Brasil, devido à complexidade das demandas sociais e a busca por maior integração entre os órgãos de segurança pública.
A nova versão da PEC pretende estabelecer bases mais sólidas para essa integração essencial, promovendo uma cooperação eficiente entre forças federais e estaduais. Além disso, essa proposta busca garantir recursos adequados e estáveis para essas operações, de forma que as forças de segurança possam atuar com autonomia, mas dentro de um escopo normativo que garante a segurança e os direitos dos cidadãos.
A intenção, conforme explicou o ministro, é que essa PEC seja um instrumento de promoção do diálogo e da cooperação entre as diferentes esferas governamentais, evitando conflitos sobre competências e permitindo um trabalho mais fluído e coordenado. Ela também pode servir para alinhar os objetivos das ações de segurança no território nacional, respeitando as peculiaridades de cada estado.
Reações ao decreto e embate com governadores
A criação do comitê e o decreto associado geraram forte controvérsia entre líderes estaduais e o governo federal. Governadores de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraná, expressaram publicamente seu descontentamento, argumentando que o decreto beneficia a ação de grupos criminosos e dificulta o trabalho dos policiais.
Quatro governadores, incluindo Cláudio Castro, Ronaldo Caiado, Tarcísio de Freitas e Romeu Zema, assinaram uma nota conjunta pedindo a revogação do decreto.
Os governadores se preocupam que a regulamentação interfira nas diretrizes estaduais de segurança e condicione os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão às normas propostas. Tal imposição, segundo eles, pode enfraquecer a gestão autônoma das políticas de segurança nos estados.
Por outro lado, instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoiam o decreto, afirmando que as diretrizes já eram parte de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Para estas entidades, a regulamentação é uma responsabilidade da União, e não necessariamente interfere na autonomia estadual, mas sim alinha as práticas com padrões internacionais de direitos humanos.
FAQ – Monitoramento do Uso da Força e Segurança Pública
O que é o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força?
É um comitê destinado a acompanhar o cumprimento de normas sobre o uso da força por policiais, visando proteger os profissionais em operações.
Qual o objetivo da PEC da Segurança Pública proposta por Lewandowski?
Redefinir o modelo constitucional de segurança pública, promovendo maior integração entre órgãos federais e estaduais.
Por que alguns governadores são contra o decreto de monitoramento?
Eles acreditam que o decreto favorece a ação de criminosos e interfere na autonomia das políticas de segurança estaduais.
A regulamentação interfere na autonomia dos estados?
Segundo entidades de segurança, a regulamentação padroniza práticas conforme normas internacionais, sem comprometer a autonomia estatal.
Quais são as preocupações dos governadores com a nova regulamentação?
Eles temem que a regulamentação condicione repasses do FNSP à adesão às normas e enfraqueça a gestão das políticas de segurança estaduais.
Quais entidades apoiam o decreto de monitoramento da força?
Instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoiam o decreto, ressaltando suas conformidades com padrões internacionais de direitos humanos.
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