EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __/UF
PROCESSO Nº:
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscritora, nomeada nos presentes autos, e nesta oportunidade, em atenção ao despacho de fls._.
Declarar ciência sobre os autos e também da audiência _, agendada para a daa de ___.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Cidade, data.
Advogado
OAB/UF
📝 Petição de Ciência – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento formal apresentado nos autos do processo para informar que a parte tomou conhecimento de uma decisão, despacho, intimação ou ato processual.
🎯 Objetivo
- ✅ Registrar oficialmente a ciência de um ato processual.
- ⏳ Cumprir prazos processuais, evitando alegação de desconhecimento.
- 🤝 Demonstrar colaboração e transparência no andamento do processo.
📝 Como funciona?
- ✍️ O advogado ou a parte redige a petição, mencionando o ato do qual tomou ciência.
- 📄 A petição é protocolada nos autos do processo.
- 📆 A partir do protocolo, contam-se prazos para recursos ou outras manifestações.
📃 Passos para elaboração
1️⃣ Identificação do processo e das partes.
2️⃣ Indicação clara do ato do qual se está ciente (ex: decisão, despacho, sentença).
3️⃣ Solicitação de juntada da petição aos autos.
4️⃣ Assinatura do advogado ou da parte.
🛡️ Importância Legal
- 🏛️ Garante segurança jurídica e transparência.
- ⏰ Marca o início de prazos processuais.
- ⚖️ Evita alegações de nulidade por falta de intimação ou ciência.
⚠️ Observações
- 🚫 Não substitui a necessidade de manifestação sobre o mérito, quando cabível.
- 📅 Atenção aos prazos após a ciência formalizada.
- 📝 Deve ser clara e objetiva, sem discussões sobre o ato em si.
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❓ FAQ – Petição de Ciência
1. O que é uma petição de ciência?
É um documento protocolado para informar ao juiz que a parte tomou conhecimento de determinado ato processual.
2. Quando devo apresentar uma petição de ciência?
Quando receber intimação, decisão, despacho ou qualquer ato processual relevante e quiser registrar oficialmente a ciência.
3. Quem pode apresentar a petição?
O advogado da parte ou, em casos específicos, a própria parte quando não há necessidade de advogado.
4. A petição de ciência é obrigatória?
Nem sempre. Mas é recomendada para registrar o início de prazos e evitar questionamentos futuros.
5. O que deve constar na petição?
Identificação do processo, das partes, referência ao ato do qual se está ciente e assinatura.
6. A petição de ciência inicia prazos processuais?
Sim, a partir da juntada da petição, contam-se os prazos legais para eventuais manifestações.
7. Posso manifestar discordância na petição de ciência?
Não é o ideal. A petição de ciência serve apenas para registrar o conhecimento do ato. Manifestações sobre o mérito devem ser feitas em petição própria.
8. Preciso anexar documentos à petição de ciência?
Geralmente não, a não ser que seja necessário comprovar a ciência por outro meio.
9. Onde encontro modelos e mais informações?
No site oficial ou pelo Facebook.
10. A petição de ciência pode ser feita eletronicamente?
Sim, nos processos eletrônicos, pode ser protocolada pelo sistema do tribunal.
Se precisar de modelos, orientações ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
