DECLARAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS

AO DOUTO JUIZO DA IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU – RIO DE JANEIRO/RJ

Processo nº ………………………………….

DECLARAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS

Eu, ………………………….., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-me em relação às medidas protetivas deferidas em favor de I……………………………….

1. Reconhecimento das Medidas Protetivas: Em atenção ao despacho de Vossa Excelência datado de 01/03/2025, reconheço as medidas protetivas que foram parcialmente deferidas, as quais visam garantir a segurança e a integridade física e psicológica das partes.
2. Compromisso com as Medidas: Declaro, de forma clara e inequívoca, que não pretendo, por motivo algum, entrar em contato com a vítima, ………………………………., por qualquer meio que seja, seja por telefone, redes sociais ou qualquer outro canal de comunicação. Reitero que não terei qualquer tipo de contato com ela ou com seus familiares.
3. Distância e Proximidade: Comprometo-me a manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros da requerente, de seus familiares e testemunhas, conforme determinado por Vossa Excelência. Estou ciente de que o descumprimento dessa medida poderá resultar em sanções legais, incluindo a possibilidade de prisão por desobediência.
4. Colaboração com a Justiça: Reitero minha disposição em colaborar com o processo e a Justiça, respeitando as determinações judiciais e buscando uma resolução adequada para a situação.

Por fim, reafirmo meu compromisso com o cumprimento das medidas, conforme estabelecido por este Juízo.

No momento oportuno, a verdade dos fatos será o alicerce da minha inocência.

Rio de Janeiro-RJ 04 de março de 2025

NOME e ASSINATURA

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FAQ – Declaração de Manifestação das Medidas Protetivas Deferidas

1. O que é uma Declaração de Manifestação das Medidas Protetivas Deferidas?

Trata-se de um documento formal no qual a pessoa beneficiada por medidas protetivas se manifesta sobre o deferimento dessas medidas, geralmente em processos envolvendo violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

2. Para que serve essa declaração?

A declaração serve para informar ao juízo, autoridades ou órgãos competentes sobre o conhecimento, aceitação, recusa ou qualquer manifestação da parte beneficiada em relação às medidas protetivas concedidas.

3. Quem pode elaborar essa declaração?

A própria pessoa beneficiada pelas medidas protetivas pode elaborar a declaração, preferencialmente com orientação de um advogado.

4. Em quais situações essa declaração é necessária?

É necessária quando o juízo solicita manifestação da parte sobre as medidas deferidas, para informar sobre o desejo de manter, modificar ou revogar as medidas, ou para atualizar sua situação perante as autoridades.

5. O que deve conter na declaração?

A declaração deve conter:

• Identificação da pessoa beneficiada;
• Referência ao processo e às medidas protetivas deferidas;
• Manifestação clara sobre as medidas (aceitação, recusa, pedido de modificação, etc.);
• Data e assinatura.

6. Existe um modelo disponível para essa declaração?

Sim. No site Ademilson CS Advogados há um modelo gratuito que pode ser adaptado conforme o caso concreto. Acesse o modelo aqui.

7. A declaração precisa ser reconhecida em cartório?

Não é obrigatório, mas o reconhecimento de firma pode conferir maior autenticidade ao documento, dependendo da exigência do juízo ou órgão destinatário.

8. A manifestação sobre as medidas protetivas pode ser feita diretamente ao juiz?

Sim. A manifestação pode ser feita por meio de petição nos autos do processo, diretamente ao juiz responsável pelo caso.

9. Posso revogar ou alterar as medidas protetivas após a declaração?

Sim. A pessoa beneficiada pode solicitar a revogação, alteração ou manutenção das medidas protetivas a qualquer tempo, mediante manifestação formal ao juízo.

10. Onde buscar orientação para elaborar a declaração?

É recomendável procurar um advogado de confiança ou a Defensoria Pública para orientação e elaboração do documento, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

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Se precisar de mais informações ou de um modelo personalizado, consulte o site Ademilson CS Advogados ou um profissional jurídico de sua confiança.