PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], na cidade de [CIDADE], Estado de [ESTADO].

OUTORGADO(S): [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional na [ENDEREÇO COMPLETO], na cidade de [CIDADE], Estado de [ESTADO].

PODERES: Pelo presente instrumento particular de mandato, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A), a quem confere amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo(a) nas contrárias, acompanhando umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes especiais para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente para atuar na defesa dos interesses do(a) OUTORGANTE em processo(s) criminal(is).

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

---

[NOME DO OUTORGANTE]
Outorgante

Testemunhas:

1. Nome:
   RG:
2. ________________
   Nome:
   RG:

Este modelo serve como uma orientação geral. É sempre recomendável consultar um advogado para garantir que a procuração atenda às necessidades específicas do caso e esteja em conformidade com as leis locais.]

FAQ – Procuração para Defesa Criminal com Cláusula Ad Judicia Et Extra

O que é uma procuração para defesa criminal?

É um documento legal pelo qual um acusado ou investigado (outorgante) concede poderes a um advogado (outorgado) para representá-lo em todos os atos relacionados a um processo criminal, permitindo que o profissional realize sua defesa perante o Poder Judiciário e outras instituições.

O que significa a cláusula “ad judicia et extra”?

A expressão latina “ad judicia et extra” significa “para o juízo e além”. Esta cláusula confere ao advogado poderes para representar o cliente tanto em atos judiciais (dentro do processo) quanto extrajudiciais (fora do processo, como em delegacias, órgãos administrativos ou negociações).

Quais são os poderes básicos incluídos em uma procuração com cláusula ad judicia et extra?

Os poderes básicos incluem: representação em qualquer juízo, instância ou tribunal; propor ações; contestar; apresentar defesa prévia; acompanhar audiências; produzir provas; interpor recursos; fazer acordos; receber citações; e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato.

É necessário que a procuração especifique o processo criminal?

Sim, é recomendável que a procuração identifique o processo criminal específico (número do processo, vara, comarca) ou o inquérito policial ao qual se refere. Isso torna o documento mais preciso e evita questionamentos sobre a extensão dos poderes concedidos.

Posso incluir vários advogados na mesma procuração?

Sim, é possível outorgar poderes a mais de um advogado na mesma procuração. Neste caso, pode-se especificar se eles atuarão em conjunto ou separadamente. A inclusão de múltiplos advogados é comum em casos complexos ou que exigem especialidades diferentes.

Qual a importância do poder de substabelecer em uma procuração criminal?

O poder de substabelecer permite que o advogado originalmente constituído transfira os poderes recebidos a outro advogado, com ou sem reserva de poderes. É essencial para garantir a continuidade da defesa em caso de impedimento do advogado principal, especialmente em situações urgentes.

A procuração para defesa criminal precisa ser reconhecida em cartório?

Embora não seja uma exigência legal absoluta, o reconhecimento de firma do outorgante em cartório é altamente recomendável, pois confere maior segurança jurídica ao documento. Alguns juízos e tribunais podem exigir o reconhecimento de firma para aceitar a representação.

Qual a diferença entre procuração com reserva de poderes e sem reserva de poderes?

Quando o substabelecimento é feito com reserva de poderes, o advogado original continua detendo os poderes e pode atuar no processo. Já no substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado original transfere integralmente seus poderes a outro advogado, deixando de ter legitimidade para atuar no caso.

Posso revogar uma procuração para defesa criminal?

Sim, o outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, mediante comunicação expressa ao advogado e petição informando ao juízo. A revogação não prejudica os atos já praticados pelo advogado anteriormente, mas impede sua atuação futura no processo.

O que acontece se eu não revogar formalmente a procuração mas constituir novo advogado?

A constituição de novo advogado sem a revogação expressa da procuração anterior pode gerar uma situação de múltipla representação. Em regra, o juiz aceitará a atuação do advogado mais recentemente constituído, mas é sempre recomendável formalizar a revogação para evitar confusões processuais.

A procuração para defesa criminal tem prazo de validade?

Se não houver prazo expressamente determinado no documento, a procuração é válida até a conclusão do processo ou até sua revogação. É possível estabelecer um prazo específico de validade, mas isso é incomum em casos criminais, que frequentemente se estendem por longo período.

O que é o poder de “confessar” em uma procuração criminal e quais suas implicações?

O poder de confessar autoriza o advogado a admitir a prática do crime em nome do outorgante. Devido à gravidade desta atribuição, muitos acusados optam por excluir expressamente este poder da procuração, ou o advogado evita utilizá-lo sem autorização específica e documentada do cliente para cada situação.

Uma procuração para defesa criminal serve para processos cíveis relacionados aos mesmos fatos?

Não automaticamente. Uma procuração específica para defesa criminal limita-se à esfera penal. Para representação em processos cíveis decorrentes dos mesmos fatos (como indenizações), é necessária uma procuração distinta ou uma procuração que mencione expressamente ambas as esferas.

O que significa o poder de “transigir” em uma procuração criminal?

O poder de transigir autoriza o advogado a celebrar acordos em nome do cliente, como aceitar propostas de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou colaboração premiada, conforme permitido pela legislação penal.

Posso limitar os poderes do advogado na procuração criminal?

Sim, o outorgante pode limitar os poderes conferidos ao advogado, excluindo expressamente determinadas faculdades (como confessar, transigir ou desistir) ou restringindo a atuação a certos atos processuais específicos. Essas limitações devem constar claramente no documento.

A procuração para defesa criminal pode ser digital?

Sim, com a modernização do sistema judiciário, procurações assinadas digitalmente com certificado digital válido (ICP-Brasil) são amplamente aceitas nos processos eletrônicos. Elas têm a mesma validade jurídica que documentos físicos e dispensam reconhecimento de firma, proporcionando maior agilidade, especialmente em casos urgentes.

É necessário especificar os poderes para acompanhar inquérito policial?

Sim, se o cliente estiver sendo investigado e deseja ser representado na fase pré-processual, é importante que a procuração mencione expressamente os poderes para acompanhar inquérito policial, requerer diligências, apresentar defesa preliminar e acessar documentos na delegacia de polícia ou outras autoridades investigativas.

Posso usar uma procuração geral para defesa criminal?

Não é recomendável. Embora procurações gerais possam conter a cláusula ad judicia et extra, é preferível utilizar uma procuração específica para o processo criminal, identificando o número do inquérito ou processo, a vara criminal e as partes envolvidas, garantindo maior segurança jurídica e evitando questionamentos sobre sua validade.

O que acontece se a procuração estiver com dados incompletos ou incorretos?

Procurações com dados incompletos ou incorretos podem ter sua validade questionada. Normalmente, o juiz concederá prazo para a regularização do documento mediante apresentação de nova procuração ou aditamento. Porém, em casos graves, a atuação do advogado pode ser considerada ilegítima até a correção.

Posso outorgar procuração estando preso?

Sim, uma pessoa presa pode outorgar procuração para sua defesa. Nesse caso, a assinatura do outorgante pode ser colhida no estabelecimento prisional, geralmente com a presença de duas testemunhas e com a autenticação por funcionário público autorizado (como o diretor do presídio) ou por um oficial de cartório que se desloque até o local.

Quais dados do outorgante e outorgado são indispensáveis na procuração?

São indispensáveis na procuração: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço do outorgante; nome completo e número de inscrição na OAB do advogado outorgado. O CPF do outorgante é altamente recomendável, assim como o endereço profissional completo do advogado.

A procuração precisa ser pública (feita em cartório de notas)?

Não necessariamente. A procuração para defesa criminal pode ser particular (redigida pelo próprio outorgante ou seu advogado e assinada pelo outorgante), desde que contenha todos os elementos necessários e, preferencialmente, tenha firma reconhecida. Contudo, em alguns casos mais complexos, uma procuração pública pode oferecer maior segurança.

O que é uma cláusula de ratificação de atos em uma procuração criminal?

É uma cláusula que valida retroativamente atos já praticados pelo advogado antes da formalização da procuração. É comum em situações emergenciais, quando o advogado precisou atuar rapidamente (como em flagrantes) antes de obter a procuração formal. Ela confirma que o cliente aprova todos os atos anteriormente realizados em sua defesa.

Posso incluir poder para receber valores ou bens apreendidos em meu nome?

Sim, é possível incluir poderes específicos para que o advogado receba valores, fianças restituídas ou bens apreendidos no processo criminal em nome do outorgante. Entretanto, esse poder deve ser explícito na procuração, pois não está automaticamente incluído na cláusula ad judicia et extra.

Qual a diferença entre uma procuração para defesa criminal e uma para queixa-crime?

A procuração para defesa criminal é outorgada pelo acusado para que o advogado o defenda em um processo. Já a procuração para queixa-crime é outorgada pela vítima para que o advogado inicie uma ação penal privada contra o suposto autor do crime. São documentos com finalidades opostas e poderes específicos distintos.

É possível usar a mesma procuração para o processo de conhecimento e para a execução penal?

Tecnicamente sim, se a procuração contiver poderes amplos e não tiver limitação temporal. Contudo, é comum e recomendável que seja feita nova procuração específica para a fase de execução penal, especialmente se houver mudança de advogado ou se a procuração original for muito antiga.

O que significa o poder de “receber citação” em uma procuração criminal?

É o poder conferido ao advogado para receber oficialmente a comunicação de que existe um processo contra o outorgante. Este poder é importante principalmente em ações penais privadas (queixa-crime) onde pode haver reconvenção, mas também em outros casos onde o réu possa figurar como parte em incidentes processuais.

Posso ter um advogado diferente para cada fase do processo criminal?

Sim, o outorgante pode constituir advogados diferentes para cada fase processual (inquérito, instrução, recursos, execução penal). Para isso, pode outorgar procurações específicas para cada fase ou para cada advogado, delimitando claramente a atuação de cada profissional no processo.

O defensor público precisa de procuração para atuar em um processo criminal?

Não. O defensor público não necessita de procuração para atuar na defesa criminal, pois sua legitimidade decorre da própria lei. Quando o réu não constitui advogado particular, o juiz nomeará a Defensoria Pública ou, na sua ausência, um advogado dativo. Em ambos os casos, a atuação independe de procuração formal, sendo suficiente o termo de nomeação nos autos.

O que acontece se eu constituir advogado particular estando representado pela Defensoria Pública?

Ao constituir advogado particular mediante procuração, a representação pela Defensoria Pública é automaticamente encerrada. O advogado particular deve peticionar informando sua constituição e solicitar vista dos autos. A partir desse momento, todas as intimações serão dirigidas ao advogado constituído, não mais ao defensor público.

É necessário que a procuração especifique todas as instâncias judiciais?

É altamente recomendável que a procuração mencione expressamente que os poderes se estendem a todas as instâncias, graus de jurisdição e tribunais, incluindo tribunais superiores (STJ e STF). Isso evita questionamentos sobre a legitimidade do advogado para atuar em recursos aos tribunais superiores ou em instâncias recursais.

Uma procuração com poderes gerais para o foro é suficiente para defesa criminal?

Não. Para atuar em processos criminais, recomenda-se uma procuração específica com cláusula ad judicia et extra. Uma procuração com poderes genéricos “para o foro em geral” pode ser considerada insuficiente para certos atos processuais penais, especialmente aqueles que exigem poderes específicos, como transigir em acordos penais.

Como deve ser feito o substabelecimento de uma procuração criminal?

O substabelecimento deve ser feito por escrito, identificando claramente o processo, o advogado original (substabelecente), o advogado que receberá os poderes (substabelecido) e especificando se é com ou sem reserva de poderes. O documento deve ser assinado pelo advogado substabelecente e juntado aos autos do processo.

A procuração continua válida após o trânsito em julgado da sentença criminal?

Sim, a procuração continua válida após o trânsito em julgado, permitindo que o advogado atue em eventuais revisões criminais, habeas corpus, ou outros procedimentos relacionados à sentença transitada. No entanto, para a fase de execução penal, embora a procuração original possa ser suficiente, é comum a emissão de nova procuração específica.

Posso incluir na procuração o poder para renunciar a prazos processuais?

Sim, é possível incluir expressamente o poder para renunciar a prazos processuais. Este poder permite que o advogado abra mão de prazos em nome do cliente, o que pode ser útil para dar celeridade ao processo em determinadas situações. Entretanto, alguns advogados preferem consultar o cliente antes de renunciar a prazos importantes.

O que significa a “reserva de poderes iguais” em uma procuração com vários advogados?

Significa que todos os advogados indicados na procuração possuem exatamente os mesmos poderes e podem atuar no processo de forma independente, sem necessidade de assinatura conjunta. Cada um dos advogados pode, individualmente, praticar qualquer ato processual dentro dos limites da procuração.

É possível que uma procuração criminal tenha validade internacional?

Sim, mas para ter validade em outro país, a procuração geralmente precisa passar por um processo de legalização ou apostilamento (para países signatários da Convenção da Haia). Além disso, pode ser necessária tradução juramentada para o idioma do país onde será utilizada. Recomenda-se consultar as regras específicas do país em questão.

O que acontece se um advogado atuar sem procuração em um processo criminal?

Se um advogado atuar sem procuração, o juiz pode conceder prazo para regularização da representação. Não sendo regularizada, os atos praticados podem ser considerados inexistentes. Em situações urgentes (como prisões em flagrante), admite-se a atuação sem procuração imediata, com compromisso de apresentação posterior, o que é chamado de mandato tácito.

Uma procuração para pessoa jurídica acusada em processo criminal precisa de requisitos especiais?

Sim. Quando uma pessoa jurídica é acusada (possível em crimes ambientais e alguns outros), a procuração deve ser assinada pelo representante legal com poderes para tanto, conforme estabelecido no contrato social ou estatuto. Além disso, é comum anexar à procuração uma cópia do documento societário que comprova os poderes do signatário.

Posso limitar o poder do advogado para realizar acordos penais específicos?

Sim, o outorgante pode especificar na procuração exatamente quais tipos de acordos o advogado está autorizado a negociar e quais estão excluídos. Por exemplo, pode-se autorizar acordos de suspensão condicional do processo, mas excluir expressamente acordos de delação premiada ou vice-versa.

O que acontece com a procuração se o outorgante falecer durante o processo?

Com o falecimento do outorgante, a procuração se extingue automaticamente, uma vez que o mandato é um contrato personalíssimo. Entretanto, o advogado tem o dever de informar o juízo sobre o falecimento e praticar atos urgentes para evitar prejuízos ao cliente até que os sucessores se manifestem. Em processos criminais, a morte do réu leva à extinção da punibilidade, sendo necessário apenas que o advogado apresente a certidão de óbito para encerrar o caso.

É possível fazer uma procuração para defesa criminal por instrumento público eletrônico?

Sim, com a evolução tecnológica do sistema notarial brasileiro, já é possível lavrar procurações por instrumento público de forma eletrônica, através de plataformas autorizadas pelos cartórios de notas. Este instrumento possui a mesma validade jurídica de uma procuração pública tradicional e pode ser utilizado para defesa criminal, desde que contenha todos os poderes necessários.

Como deve ser a procuração para defesa de menor de idade em processo criminal?

Para menores de 16 anos, a procuração deve ser assinada pelos pais ou responsáveis legais como outorgantes. Para maiores de 16 e menores de 18 anos (relativamente incapazes), a procuração deve ser assinada tanto pelo menor quanto por seus pais ou responsáveis, em assistência. Em ambos os casos, é recomendável que a procuração mencione expressamente esta condição.

O que é a cláusula “ad judicia tantum” e como difere da “ad judicia et extra”?

A cláusula “ad judicia tantum” (somente para o juízo) concede poderes apenas para atuação em atos judiciais, dentro do processo. Já a cláusula “ad judicia et extra” é mais ampla, incluindo também poderes para atos extrajudiciais relacionados ao caso, como negociações, representação em delegacias, órgãos administrativos, entre outros. Para defesa criminal completa, a segunda opção é mais adequada.

Posso incluir uma cláusula de honorários na procuração criminal?

Embora tecnicamente seja possível, não é recomendável incluir cláusulas de honorários na procuração. O correto é elaborar um contrato de honorários advocatícios separado, detalhando valores, forma de pagamento e obrigações. A procuração deve se limitar à outorga de poderes de representação, evitando misturar questões financeiras com o instrumento de mandato.

Uma procuração criminal pode conter poderes para levantar valores de fiança?

Sim, desde que esse poder seja expressamente concedido. A procuração deve mencionar especificamente o poder para “levantar valores depositados a título de fiança criminal” ou similar. Este poder não está implícito na cláusula ad judicia et extra e, sem menção expressa, o advogado não poderá sacar os valores em nome do cliente.

Posso revogar apenas alguns dos poderes concedidos na procuração criminal?

Sim, é possível fazer uma revogação parcial de poderes, mantendo a procuração válida para os demais. Neste caso, deve-se especificar claramente quais poderes estão sendo revogados e quais permanecem em vigor. O documento de revogação parcial deve ser juntado aos autos do processo para conhecimento do juízo.

A procuração deve especificar o endereço onde o advogado receberá intimações?

Sim, é importante que a procuração contenha o endereço profissional completo do advogado, pois será para este endereço que serão enviadas as intimações e notificações relativas ao processo. A omissão ou desatualização deste dado pode levar a problemas de comunicação processual que prejudiquem a defesa.

O que significa a cláusula “ratifico todos os atos anteriormente praticados” em uma procuração?

Esta cláusula valida retroativamente todos os atos que o advogado tenha praticado antes da formalização da procuração. É comum em situações onde o advogado precisou atuar com urgência (como em audiências de custódia ou flagrantes) antes de obter a procuração formal. A ratificação confirma que esses atos anteriores foram realizados com a anuência do cliente.

Um único advogado pode representar corréus no mesmo processo criminal?

Tecnicamente é possível, mas não é recomendável quando há potencial conflito de interesses entre os acusados. Se os corréus tiverem teses de defesa conflitantes ou se um puder incriminar o outro, a representação por um único advogado pode caracterizar violação ética e até nulidade processual. Cada corréu deve outorgar uma procuração individual, mesmo que para o mesmo advogado.