AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF
AUTO DO PROCESSO DE Nº 0000
NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe que lhe move BELTRANO, neste ato representada por sua genitora SICRANA, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador infra signatário, INFORMAR E REQUERER o quanto se segue:
Ab initio, esclarece que a atuação deste patrono se faz nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil, haja vista a inércia da patrona constituída, a mim noticiada pela família do executado, em juntar os comprovantes de pagamento dos alimentos que resultou em sua prisão.
Pois bem.
Em sentença proferida nos autos do processo de nº 000000, foi determinado ao executado o pagamento pensão à filha menor, nos termos da decisão de fls. 00. Ocorre que o executado efetuou o pagamento parcial dos valores, conforme comprovantes anexos no valor de R$ 0000 (REAIS) mensais (Doc. 00), além daqueles já juntados (fls. 00), restando a importância ora executada no valor de R$ 00000 (REAIS).
Ocorre que conforme se prova pelo comprovante anexo (Doc. 00), o executado efetuou o pagamento da importância conforme determinado na r. decisão de fls. 00.
De igual modo, solveu a prestação alimentar referente a MÊS/ANO, conforme se prova pelo comprovante ora anexo (Doc. 00).
Mesmo o executado tendo encaminhado os comprovantes de pagamento à sua antiga patrona, esta quedou-se inerte em juntá-los nos autos, razão pela qual, o executado foi preso na data de hoje.
Ante o exposto, tendo em vista o adimplemento integral da obrigação alimentar, conforme comprovantes ora juntados, requer digne-se Vossa Excelência a:
DOS PEDIDOS
A revogar decisão expedindo-se com urgência o alvará de soltura, para que o executado se livre solto imediatamente;
Oficiar os órgãos de proteção ao crédito do pagamento, excluindo caso já tenha sido inclusa a dívida do CPF do executado, ou abstendo de incluí-la, caso ainda não tenha sido cadastrada;
Requer o prazo de 15 dias previsto no artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil, para juntada de instrumento procuratório.
Ante o exposto, após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, requer a extinção do presente feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
📝 Alvará de Soltura – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento judicial expedido por um juiz que determina a libertação de uma pessoa que estava presa.
🎯 Finalidade
- 🕊️ Garantir a liberdade de quem estava preso provisoriamente ou cumprindo pena, quando há decisão favorável.
- ⚖️ Cumprir decisões judiciais de relaxamento de prisão, concessão de habeas corpus, pagamento de fiança, entre outros.
📝 Como funciona?
- 👩⚖️ O juiz analisa o caso e, se entender que não há mais motivos para a prisão, expede o alvará de soltura.
- 📄 O documento é encaminhado à autoridade responsável pelo local da prisão (delegacia, presídio, etc).
- 🚪 Após o recebimento do alvará, a autoridade deve liberar imediatamente a pessoa.
📃 Procedimento
1️⃣ Pedido de liberdade (por habeas corpus, relaxamento de prisão, pagamento de fiança, etc).
2️⃣ Decisão judicial favorável.
3️⃣ Expedição e encaminhamento do alvará de soltura.
4️⃣ Cumprimento imediato pela autoridade policial ou penitenciária.
🛡️ Garantias Legais
- 📑 Direito de ser libertado quando não há fundamento legal para a prisão.
- 🏛️ Cumprimento imediato da ordem judicial.
- ⚖️ Fiscalização pelo advogado ou familiares para garantir a efetiva soltura.
⚠️ Observações
- ⏳ O descumprimento injustificado da ordem judicial pode gerar responsabilização da autoridade.
- 📝 O alvará de soltura não impede que a pessoa responda ao processo em liberdade.
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❓ FAQ – Alvará de Soltura
1. O que é alvará de soltura?
É um documento expedido pelo juiz que determina a libertação imediata de uma pessoa presa.
2. Quando pode ser expedido um alvará de soltura?
Quando há decisão judicial favorável, como concessão de habeas corpus, relaxamento da prisão ou pagamento de fiança.
3. Quem pode pedir o alvará de soltura?
Normalmente, a defesa do preso (advogado), mas o Ministério Público ou a própria autoridade policial também podem solicitar.
4. Quanto tempo demora para a pessoa ser solta após o alvará?
A soltura deve ser imediata, assim que a autoridade responsável recebe o documento.
5. O alvará de soltura acaba com o processo criminal?
Não. O processo continua, mas o acusado responde em liberdade.
6. O que fazer se a autoridade não cumprir o alvará?
É possível denunciar a autoridade por descumprimento de ordem judicial.
7. O alvará de soltura pode ser revogado?
Sim, se houver novo motivo legal para prisão, pode ser expedido novo mandado de prisão.
8. Precisa de advogado para conseguir alvará de soltura?
Recomenda-se ter um advogado, mas em alguns casos o pedido pode ser feito pelo próprio preso ou por familiares.
9. O alvará de soltura vale para qualquer tipo de prisão?
Vale para prisões preventivas, temporárias, flagrantes ou até mesmo para condenações, desde que haja decisão que justifique a liberdade.
10. Onde encontrar mais informações ou modelos de alvará?
Acesse o site oficial ou entre em contato pelo Facebook.
Se precisar de orientações, modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe as novidades pelo Facebook!
