O Papel Essencial do Inquérito Policial Militar na Justiça Castrense O Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, é o pilar que regula a apuração, o processo e o julgamento dos crimes de natureza militar. Diferente do processo penal comum, o processo penal militar busca
