EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ªRAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP
Matrícula SAP nº: 0.000.000
Réu: Nome do Preso Sobrenome
Proc. Exec. nº: 00000000000
RENÚNCIA DE MANDATO
XXXXXXX, OAB/SP 00000, vem á presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, que tramita por esse r. Juízo, no qual é defensor constituído, (fls;199) do sentenciado, já qualificado, RENUNCIAR ao mandato a mim outorgado por motivo superveniente e de força maior.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
São Paulo/SP, 19 de Junho de 2018.
xxxxx
OAB/SP 0000-Advogado
🗂️ Renúncia de Mandato (Procuração) – Execução Penal – Mapa Mental
📌 O que é?
- Documento formal pelo qual o advogado comunica que está renunciando aos poderes recebidos na procuração para atuar em processo de execução penal.
📝 Finalidade
- 🚪 Permitir que o advogado deixe de representar o cliente em processo penal.
- ⚖️ Garantir a regularidade processual e o direito de defesa do cliente, que será notificado para constituir novo defensor.
📃 Estrutura da Renúncia
- 👨💼 Identificação do advogado que renuncia.
- 👤 Identificação do cliente (outorgante).
- 📝 Referência à procuração e ao processo de execução penal.
- 📢 Declaração expressa de renúncia.
- 📆 Data e local.
- 🖊️ Assinatura do advogado.
🛠️ Procedimento
- ✍️ Advogado redige e assina a renúncia.
- 📬 Notifica o cliente (pessoalmente ou por correspondência).
- 🏛️ Informa o juízo da execução penal, juntando a renúncia aos autos.
🔍 Importância
- 🛡️ Protege o advogado de responsabilidades futuras no processo.
- ✔️ Garante ao réu tempo para nomear novo defensor.
- 📜 Evita nulidades processuais por ausência de defesa técnica.
⚠️ Observações
- ⏳ O advogado deve continuar atuando por mais 10 dias após a notificação, salvo se o cliente constituir novo defensor antes.
- 🧾 O procedimento está previsto no Código de Processo Civil e aplicado subsidiariamente ao processo penal.
- 📢 A comunicação ao cliente e ao juízo é obrigatória.
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❓ FAQ – Renúncia de Mandato na Execução Penal
1. O que é renúncia de mandato em execução penal?
É o ato pelo qual o advogado comunica que não deseja mais representar o cliente em determinado processo de execução penal.
2. O advogado pode simplesmente parar de atuar após a renúncia?
Não. O advogado deve continuar atuando por até 10 dias após a notificação, para que o cliente tenha tempo de nomear outro defensor.
3. Como o cliente é informado da renúncia?
Por meio de notificação formal, que pode ser feita pessoalmente ou por carta registrada.
4. O juiz também precisa ser comunicado?
Sim, o advogado deve juntar a renúncia aos autos e informar formalmente o juízo responsável pelo processo.
5. O cliente pode ficar sem advogado após a renúncia?
Não. O juiz deve garantir que o cliente tenha defesa técnica, nomeando defensor público caso não constitua novo advogado.
6. A renúncia precisa de justificativa?
Não. O advogado pode renunciar sem apresentar motivo, mas deve seguir o procedimento legal para evitar prejuízo ao cliente.
7. A renúncia pode ser feita em qualquer fase da execução penal?
Sim, desde que respeitados os trâmites legais de comunicação ao cliente e ao juízo.
8. O advogado responde por atos praticados após a renúncia?
Não, desde que tenha cumprido o dever de comunicação e permanecido no processo durante o prazo legal.
9. Existe modelo de renúncia disponível?
Sim, modelos podem ser encontrados no site oficial.
10. Onde posso tirar dúvidas ou acessar mais modelos?
No site Ademilson CS Advogados ou pelo Facebook.
Se precisar de modelos ou mais informações, acesse o site oficial ou acompanhe novidades no Facebook!
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