Artigo 4º da Lei de Execução Penal (LEP) Comentada: A Importância da Cooperação da Comunidade na Execução Penal
Introdução A Lei de Execução Penal (LEP), instituída pela Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, estabelece as normas e diretrizes para a execução das penas e medidas de segurança no Brasil. Dentre seus dispositivos, destaca-se
Abuso de Autoridade por Militares: O Entendimento do STF sobre Competência e Punição
Introdução Os crimes de abuso de autoridade cometidos por militares têm sido objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que tange à competência para julgamento e à aplicação da lei. A jurisprudência do STF tem
Desvendando a Advocacia Criminal: O Guia Essencial para Enfrentar a Justiça
A advocacia criminal é um ramo desafiador e fascinante do Direito, que lida com a defesa de indivíduos acusados de cometer crimes. Neste guia completo, exploraremos os principais aspectos dessa área, desde os princípios fundamentais até as estratégias
Artigo 39 Código Penal Comentado: Importância do Trabalho do Preso
O Artigo 39 do Código Penal Brasileiro aborda uma prática muitas vezes debatida mas essencial para a reabilitação dos detentos: o trabalho do preso. Este artigo garante que o trabalho do detento será sempre remunerado, além de assegurar
Artigo 50 Código Penal Comentado: Pagamento da Multa e Implicações Jurídicas
A aplicação do Artigo 50 do Código Penal sobre o pagamento de multas é um tema que desperta interesse e debate entre profissionais do Direito. Este artigo regula como e quando uma multa deve ser quitada após o
Artigo 46 Código Penal Comentado: Análise da Prestação de Serviços à Comunidade
Introdução O Artigo 46 do Código Penal brasileiro estabelece a prestação de serviços à comunidade como uma alternativa à privação de liberdade, principalmente para condenações superiores a seis meses. Esta pena substitutiva é uma ferramenta vital para a
Prisão em Segunda Instância e Presunção de Inocência: Um Debate sobre Justiça e Direitos Fundamentais
A questão da prisão em segunda instância é um dos temas mais debatidos na justiça brasileira, pois envolve interpretações constitucionais e suscita reflexões sobre os direitos e garantias fundamentais, como a presunção de inocência. Desde 2016, quando o
A Importância do Artigo 12-B da Lei Maria da Penha: Um Olhar Jurídico
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Esta lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
Prescrição Intercorrente no processo disciplinar da OAB.
IntroduçãoA prescrição intercorrente é um tema de grande relevância no âmbito do processo ético disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse instituto jurídico visa garantir a segurança jurídica e evitar que processos disciplinares se prolonguem indefinidamente,
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
