Quais são os casos de impunibilidade?
Introdução A impunibilidade no direito penal brasileiro refere-se a situações em que, embora tenha ocorrido um fato típico e ilícito, o agente não pode ser punido pelo Estado. Esses casos estão previstos no Código Penal e em outras
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha.
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Vigência(Vide ADI nº 4424)(Vide Lei nº 14.149, de 2021)(Vide Lei nº 14.857, de 2024) Vigência Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
Carteira da OAB de Estagiário: O Passaporte para a Experiência Jurídica Prática
A carteira da OAB de estagiário é um documento essencial para os estudantes de Direito que desejam adquirir experiência prática durante sua formação acadêmica. Essa carteira serve como um passaporte para o mundo jurídico, permitindo que os estagiários
Artigo 20 Código Penal Comentado: Explicação sobre Erro nos Elementos do Tipo
O Artigo 20 do Código Penal Brasileiro aborda um dos temas mais complexos e importantes no campo do Direito Penal: o erro sobre elementos do tipo. Esse artigo é crucial pois define que o erro sobre elementos constitutivos
A Política Integrada de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no Artigo 8º da Lei Maria da Penha
IntroduçãoA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um instrumento legal de grande importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Dentre os diversos
Artigo 59 Código Penal Comentado: Diretrizes para a Fixação da Pena
O Artigo 59 do Código Penal Brasileiro é fundamental no processo de determinação das penas aplicáveis a crimes. Ele estabelece que, ao fixar a pena, o juiz deve considerar critérios como culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime para
Quais são os direitos da família de um preso?
Introdução A prisão de um indivíduo afeta não apenas a sua vida, mas também a de sua família. Nesse contexto, é importante compreender quais são os direitos da família de um preso, a fim de garantir que eles
A Influência do Controle Social Informal na Construção do Indivíduo e da Sociedade
Desde o momento da concepção, os seres humanos estão sujeitos a influências externas que moldam seu desenvolvimento e futuro. Alguns sequer chegam a nascer, dependendo do controle social imposto sobre a gestação, enquanto outros recebem, desde o ventre,
Direito de Defesa: Por Que Ficar em Silêncio Nem Sempre Significa uma Vantagem para o Acusado
Introdução O direito de defesa é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurando que todo indivíduo tenha a oportunidade de se defender de acusações que lhe são imputadas. Entre os direitos inerentes à defesa, destaca-se
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
