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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Um Guia Informativo
Introdução ao ANPP O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida inovadora introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que visa promover a eficiência e a celeridade no sistema de justiça criminal brasileiro. O
Modelo de Defesa Prévia em Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL [UF] Processo Disciplinar nº [NÚMERO] [NOME], advogado regularmente inscrito na OAB/[UF] sob nº [NÚMERO], com escritório profissional na [ENDEREÇO], vem,
Investigação Defensiva: A Chave para o Equilíbrio e a Busca da Verdade no Processo Penal
Um Pilar Fundamental do Processo Penal Introdução A investigação defensiva se revela como uma ferramenta crucial no âmbito do processo penal, desempenhando um papel vital na promoção do equilíbrio entre as partes envolvidas e na busca pela verdade.
Artigo 127 Código Penal Comentado: Análise das Penas em Casos de Aborto com Lesão ou Morte
Artigo 127 do Código Penal trata das penalidades agravadas relacionadas ao aborto, especificando o aumento das penas em casos de lesão corporal grave ou morte da gestante. Este artigo é crucial no contexto do direito penal brasileiro, pois
A Importância do Artigo 12-C da Lei Maria da Penha: Um Olhar Jurídico
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação pioneira no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Em 2019 e 2021, a
Como organizar um escitório de advogacia?
Organizar um escritório de advocacia de maneira eficiente envolve várias etapas. Aqui estão algumas dicas para ajudar nesse processo: 1. Planejamento Inicial 2. Localização e Estrutura Física 3. Aspectos Legais e Administrativos 4. Tecnologia e Software 5. Equipe
A Importância da Advocacia Especializada
Em casos criminais complexos, contar com um advogado especializado faz toda a diferença para o resultado do seu processo. A defesa técnica qualificada, com profundo conhecimento das leis e procedimentos específicos, garante a proteção adequada dos seus direitos constitucionais e aumenta significativamente suas chances de êxito. Quando sua liberdade e reputação estão em jogo, a experiência e conhecimento especializado são investimentos essenciais para enfrentar o sistema de justiça criminal.
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
