Erro médico: entre a responsabilidade penal e a jurisprudência oscilante
Introdução A responsabilidade penal por erro médico é um tema que desperta debates acalorados no meio jurídico e na sociedade em geral. Afinal, até que ponto um profissional da saúde pode ser responsabilizado criminalmente por um resultado adverso
Artigo 81 Código Penal Comentado: Análise da Revogação e Prorrogação do Período de Prova
O Artigo 81 do Código Penal é crucial para entender a revogação da suspensão condicional da pena. Este artigo estipula que a revogação obrigatória ocorre quando, durante o período de prova, o beneficiário é condenado por sentença irrecorrível
STF Referenda Suspensão do X: Proteção a Moraes ou Afronta à Liberdade de Expressão?
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Artigo 33 Código Penal Comentado: Reclusão e Detenção no Sistema Penal Brasileiro
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Prescrição Intercorrente no processo disciplinar da OAB.
IntroduçãoA prescrição intercorrente é um tema de grande relevância no âmbito do processo ético disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse instituto jurídico visa garantir a segurança jurídica e evitar que processos disciplinares se prolonguem indefinidamente,
Regime Domiciliar para Presas com Filhos de Até 12 Anos: A Presunção Legal da Necessidade de Cuidados Maternos
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Artigo 92 Código Penal Comentado: Análise dos Efeitos da Condenação
O Artigo 92 do Código Penal é fundamental para compreender os efeitos da condenação em termos legais, abarcando tanto implicações genéricas quanto específicas. Este artigo estabelece quais são as consequências jurídicas que uma condenação pode acarretar para o
Prevenção à Lavagem de Dinheiro: 8 Etapas Fundamentais para a Proteção do Sistema Financeiro
Introdução A lavagem de dinheiro é um crime que representa uma séria ameaça à integridade do sistema financeiro, à economia e à sociedade como um todo. Para combater essa prática ilícita, é essencial que sejam adotadas medidas efetivas
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha.
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Vigência(Vide ADI nº 4424)(Vide Lei nº 14.149, de 2021)(Vide Lei nº 14.857, de 2024) Vigência Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
