As Providências Policiais Imediatas no Artigo 10 da Lei Maria da Penha
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O artigo 10 dessa lei
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Artigo 7º da Lei de Execução Penal (LEP) Comentada: Estrutura e Composição da Comissão Técnica de Classificação
A Lei de Execução Penal (LEP), instituída pela Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, foi um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro, pois trouxe à tona os direitos e deveres dos condenados à pena privativa
A Insuficiência do Testemunho Indireto como Única Prova para Sentença Condenatória no Processo Penal: Fundamentos Jurídicos e Princípios Constitucionais
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Artigo 80 Código Penal Comentado: Análise dos Requisitos de Suspensão da Pena e Limitações
A suspensão condicional da pena, regulada pelo Artigo 80 do Código Penal, é um instituto que pode ser concedido sob certas condições específicas. Trata-se de uma alternativa para a execução de penas privativas de liberdade, proporcionada com base
Artigo 22 Código Penal Comentado: Análise da Coação Irresistível e Obediência Hierárquica
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Advocacia Criminal RJ: Um Nobre Ofício na Defesa dos Direitos Fundamentais
Introdução A advocacia criminal RJ é um campo do direito que lida com a defesa de indivíduos acusados de crimes, atuando em prol da justiça e dos direitos fundamentais. Este artigo explora o significado da advocacia criminal, destacando
Artigo 3º da Lei de Execução Penal (LEP) Comentada: um papel central na garantia dos direitos fundamentais
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Artigo 128 Código Penal Comentado: Circunstâncias do Aborto Legal no Brasil
Explorar o Artigo 128 do Código Penal Brasileiro revela aspectos cruciais sobre as circunstâncias em que o aborto não é punido. Este artigo descreve duas situações principais: o aborto necessário e o aborto em casos de gravidez resultante
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)