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Deveres do Advogado para com o Cliente: Uma Análise do Artigo 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB
Introdução A relação entre advogado e cliente é fundamental para o bom funcionamento do sistema jurídico e para a garantia dos direitos individuais. Nesse contexto, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em
Artigo 1º Código Penal Comentado: Entenda a Anterioridade da Lei
Quando se fala em Direito Penal, um dos princípios mais fundamentais é o da anterioridade da lei penal. O Artigo 1º do Código Penal Brasileiro determina que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
Queixa-Crime: O Cidadão como Protagonista na Persecução Penal
Introdução No ordenamento jurídico brasileiro, a queixa-crime é um instrumento processual que permite ao ofendido ou seu representante legal iniciar a ação penal privada. Trata-se de uma manifestação do direito fundamental de acesso à justiça, garantindo ao cidadão
Artigo 17 da Lei de Execução Penal (LEP) Comentada: A Importância da Assistência Educacional
Introdução A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), é um marco fundamental na regulamentação do sistema penal brasileiro. A LEP busca assegurar que a execução das penas
O Direito da Mulher à Assistência Policial e Médica Especializada no Artigo 10-A da Lei Maria da Penha
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um instrumento legal de grande importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O artigo
Artigo 127 Código Penal Comentado: Análise das Penas em Casos de Aborto com Lesão ou Morte
Artigo 127 do Código Penal trata das penalidades agravadas relacionadas ao aborto, especificando o aumento das penas em casos de lesão corporal grave ou morte da gestante. Este artigo é crucial no contexto do direito penal brasileiro, pois
A Importância da Advocacia Especializada
Em casos criminais complexos, contar com um advogado especializado faz toda a diferença para o resultado do seu processo. A defesa técnica qualificada, com profundo conhecimento das leis e procedimentos específicos, garante a proteção adequada dos seus direitos constitucionais e aumenta significativamente suas chances de êxito. Quando sua liberdade e reputação estão em jogo, a experiência e conhecimento especializado são investimentos essenciais para enfrentar o sistema de justiça criminal.
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
