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O Artigo 17 do Código Penal Brasileiro trata do conceito de “crime impossível”, uma situação onde a consumação do delito é inviável devido à ineficácia absoluta do meio empregado ou à absoluta impropriedade do objeto. Não se pune
Artigo 12 Código Penal Comentado: Legislação especial e suas Implicações e Aplicações Práticas
O Artigo 12º do Código Penal Brasileiro é um dos pontos mais intrigantes para estudantes e profissionais do direito. Ele estabelece que as regras gerais do Código Penal se aplicam aos crimes determinados por legislações especiais, desde
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A lavagem de dinheiro e seus tentáculos no mundo jurídico
Introdução O crime de lavagem de dinheiro, como um polvo de múltiplos tentáculos, estende sua influência por diversos setores da sociedade, incluindo o âmbito jurídico. Compreender os impactos dessa prática ilícita no sistema legal é fundamental para fortalecer
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
