SEAPNH – Presídio Nelson Hungria
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SEAPFC – Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth
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Responsabilidade Penal dos Profissionais de Saúde: Entenda suas obrigações legais
Profissionais de saúde têm a importante missão de cuidar da saúde e bem-estar dos pacientes. No entanto, essa responsabilidade pode se estender além do cuidado físico, incluindo a responsabilidade penal. É importante entender quais são as implicações legais
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A Lei de Execução Penal (LEP), instituída pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tem como objetivo fundamental regulamentar a execução das penas impostas pela Justiça Criminal no Brasil. Em especial, o Artigo 8º da
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Defesa Prévia ou Resposta à Acusação: Um Guia Completo para a Escolha da Defesa Adequada
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