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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. (Vide ADIN 6278) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber
Artigo 121 Código Penal Comentado: Análise Completa sobre Homicídios e Circunstâncias Modificadoras
O Artigo 121 do Código Penal Brasileiro é uma peça central na estrutura das leis criminais, abordando de forma abrangente as diferentes modalidades de homicídio. A tipificação clara de homicídio simples e qualificado, junto com as circunstâncias atenuantes
Artigo 138 Código Penal Comentado: Análise da Calúnia e Exceção da Verdade
No contexto das legislações penais, o Artigo 138 do Código Penal define a calúnia como o ato de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. Esse artigo é parte dos crimes contra a honra, ao lado
Advogados Militares: Entendendo a Audiência de Custódia no Âmbito Militar
A audiência de custódia é um procedimento essencial no sistema jurídico brasileiro, que visa garantir os direitos dos detidos, assegurando que a prisão seja legal e que não haja abusos por parte das autoridades. No contexto militar, esse
Artigo 117 Código Penal Comentado: Análise das Causas Interruptivas da Prescrição
Compreender as causas interruptivas da prescrição no direito penal é essencial para profissionais e estudantes da área. O Artigo 117 do Código Penal traz clareza sobre esse mecanismo jurídico, descrevendo as situações em que o curso da prescrição
O Advogado como Garantidor dos Direitos Fundamentais no Acordo de Não-Persecução Penal
Introdução O Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe uma nova perspectiva para a resolução de conflitos na seara criminal. Esse instituto permite que o Ministério
Os Desafios da Advocacia Criminal em Tocantins: Uma Luta pela Justiça
A advocacia criminal é uma das áreas mais desafiadoras do Direito, exigindo dos profissionais não apenas conhecimento técnico, mas também habilidades interpessoais e uma forte ética profissional. No estado de Tocantins, os advogados criminalistas enfrentam uma série de
Como Enfrentar a Injúria: Dicas Essenciais para Proteger sua Honra e Preservar sua Integridade
Ser alvo de injúria é uma experiência desafiadora que pode abalar profundamente a confiança e a autoestima de uma pessoa. Quando alguém pratica a injúria, lançando palavras ou gestos que ferem a dignidade e o respeito de outrem,
SEAPPO – Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira
SEAPPO – Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira(Complexo Penitenciário de Gericinó – Bangú VIII)Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N°, Gericinó, Rio de Janeiro – RJCEP 21854-010Regime: Provisório – MasculinoTelefone: (21) 2333-4710E-mail: pedrolinowo@gmail.com A Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira,
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
